A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou uma nota nesta quarta-feira (18) criticando as alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que impede o fim da aposentadoria compulsória como isenção dos magistrados. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estava prevista para os mesmos dados, mas foi adiada para que ocorresse uma audiência pública no dia 1º de abril.
Para a ANPR, “o pretexto de vedar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar”, conforme emendas “avançam sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da Magistratura”.
A entidade não detalhou a linha de raciocínio, mas defendeu que a vitaliciedade da carga não é um privilégio, mas uma “garantia instituída em favor da cidadania, como proteção contra perseguições, retaliações e interferências indevidas sobre aqueles a quem a Constituição confiou funções essenciais à Justiça”. UM Gazeta do Povo entrou em contato com a ANPR em busca de mais detalhes e o espaço segue aberto para manifestação.
O texto foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Já na Corte, o magistrado derrubou a possibilidade de que o juiz sancionado deixasse de trabalhar e continuasse recebendo salário como suposta recompensa.
Emendas restringem texto a casos graves
A PEC recebeu duas emendas, dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Rogério Carvalho (PT-SE). Elas propõem que o texto especifique o fim da aposentadoria compulsória apenas nos casos de avaliações graves. “A restrição é necessária pois o processo disciplinar pode ser desvirtuado e utilizado de forma indevida, com o objetivo de perseguir magistrados e membros do Ministério Público que atuem com independência e probidade, colocando em risco garantias institucionais essenciais ao exercício de suas funções e ao próprio Estado de Direito”, justifica Moro.
As emendas foram aceitas pela relatora, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e definições como de redação, ou seja, sem alteração a substância da proposta. Em entrevista ao UOL News, ela alegou que a nova regra constitucional combateria uma “casta” que estaria sendo premiada com a aposentadoria, em vez de punida.
“As alterações promovidas no relatório, contudo, […] passam a atingir a própria estrutura constitucional projetada para garantir a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, ampliando de modo preocupante a exposição de carreiras a pressão externa e ingerências indevidas”, argumenta a entidade.
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