Presidente da CPMI do INSS defende fim de decisões monocráticas no STF

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse esperar que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prossiga com um projeto que põe fim às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, argumentando que “não é possível um ministro do Supremo decidir em cima da Constituição, contra quase 600 parlamentares, que são os eleitos.”

O senador comentou sobre os habeas corpus obtidos no STF pelos depoentes, o que permite a eles que respondam apenas a algumas perguntas, permaneçam em silêncio ou mesmo deixem de comparecer às oitivas.

“Veja ontem, por exemplo, a decisão do ministro Gilmar Mendes, absurda, que diz que somente o procurador-geral da República pode pedir o impeachment de um ministro. Ora, existem, realmente, pontos que precisam ser esclarecidos, mas o ministro Gilmar – tenho um respeito muito grande, que é um grande jurista – deveria ter feito o que ele fez em outras vezes: Devolva ao uma pergunta, para que a gente pudesse legislar, e o Supremo, o Judiciário, fazer com que as leis sejam cumpridas”, comentou o senador, em entrevista à CNN Brasil nesta quinta-feira (4).

Para Viana, ministros têm praticado ativismo judicial

Viana constatou a existência de ativismo judicial no Brasil, ao pontuar que “o Supremo decide, torna lei, mas quem faz lei são os parlamentares”, disse. Para o senador, “o Parlamento precisa legislar onde há pontos obscuros, para que não sejamos apanhados de surpresa”, com a criação de leis ou emendas à Constituição para tratar do “desequilíbrio entre os poderes no Brasil.”

No contexto da CPMI do INSS, os habeas corpus geraram tensão entre parlamentares e ministros. Viana defende que não é a Corte quem define se o depoente é testemunha ou investigado, mas a própria comissão. Com isso, ele defende a autonomia das investigações: “Eu não dependo do Supremo, não dependo da Polícia Federal, o inquérito da comissão é independente.”

Relembre a decisão de Gilmar Mendes

A decisão de Gilmar Mendes gerou repercussão imediata no Congresso, levando inclusive as críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Para Alcolumbre, a decisão “tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”. O presidente do Senado se disse preocupado com a liminar, e prometeu resposta, “se preciso para, com a positivação na Constituição Federal, com sua emenda.”

Um liminar alterou trechos da lei do impeachment. A alteração que mais repercutiu foi na legitimidade para propor o impeachment dos ministros do STF: na lei, qualquer cidadão pode propor a cassação do mandato. Com a decisão, a palavra “qualquer cidadão” sai do texto, e apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) passa a ter legitimidade para a denúncia.

Outro ponto que gerou revolta foi a alteração do número de senadores necessária tanto para receber a denúncia quanto para aprovar o impeachment: se na lei a exigência é de maioria simples, com a decisão de Gilmar, a aprovação precisa ser por dois terços do Senado.

Outra diz a alteração respeito às consequências ao ministro entre a obtenção da denúncia e a votação da cassação. A norma prevê que o magistrado ficará afastado da carga e que seu salário sofrerá redução de um terço. Gilmar revoga essas regras.