A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) protocolou uma ação no STF para anular a lei da dosimetria. O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, questiona a validade da norma que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O que é a lei da dosimetria e por que ela é polêmica?
A lei da dosimetria define como o juiz deve calcular a punição de uma violência. Esta norma específica surgiu de um projeto para beneficiários condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ela proíbe o soma de penas em certos casos e obriga a redução da proteção quando o crime ocorre em meio a multidões. Os críticos dizem que isso retira a liberdade do juiz de avaliar cada caso individualmente, criando um benefício automático.
Quais são as falhas apontadas no processo de aprovação?
A ANPV alega inconstitucionalidade formal. Um ajuste no texto sugerido pelo senador Sergio Moro foi classificado como ‘erro de redação’, o que evitou que o projeto voltasse para análise da Câmara dos Deputados. Além disso, o Congresso derrubou apenas parte de um veto do presidente Lula, o que a associação considerou um procedimento inadequado, modificando o Legislativo em um tipo de ‘autor de leis’ fora do prazo permitido.
Como a nova regra afeta a separação de poderes?
A associação argumenta que o conteúdo da lei fere a separação entre os poderes ao importar ‘automatismos legislativos’. Na prática, isso significa que os deputados e senadores ditaram uma regra tão rígida que o juiz não conseguiu mais analisar a gravidade real do fato ou a culpa de quem cometeu o crime, sendo obrigado a seguir um comando fixo e inflexível na hora de dar a sentença.
Por que a lei é considerada um ataque ao princípio da impessoalidade?
Uma lei deve ser geral e abstrata, ou seja, valer para todos. No entanto, a ANPV defende que esta norma foi criada especificamente para lidar com a situação dos condenados pelo 8 de janeiro e pelo suposto plano de golpe de Estado. Criar uma regra penal para beneficiário de um grupo restrito de pessoas violaria o dever do Estado de tratar todos os cidadãos de forma igual e impessoal.
Existe risco para a proteção das instituições democráticas?
Sim, segundo a ação. A entidade afirma que a lei representa um retrocesso, pois dá um tratamento mais brando a crimes contra a democracia do que a outros delitos menos graves. Ao flexibilizar as penas para quem atenta contra o funcionamento do país, a norma funcionaria como uma ‘anistia parcial disfarçada’, banalizando ataques a instituições que deveriam ser protegidas com rigor máximo pela Constituição.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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