Poderes chegaram a “consenso possível” sobre emendas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (20) que os Três Poderes chegaram a um “consenso possível diante de visões diferentes” para resolver o impasse sobre as emendas parlamentares.

Mais cedo, o ministro se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com os ministros do governo Lula.

“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União”, disse Barroso.

O ministro afirmou que todos concordaram que o “Congresso deve ter um papel importante na alocação do orçamento” e que é necessária a aprovação de uma lei para disciplinar a “qualidade do gasto” do dinheiro público.

“Todos [estão] Preocupados também com a governabilidade, de modo que conseguimos equacionar as questões que mais nos preocupavam, inclusive a dispersão da palavra do orçamento”, frisou.

Barroso destacou que as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, devem ser realizadas a partir de “um plano de trabalho” e um “cronograma”. Diante disso, o ministro ressaltou que acabou uma “transferência livre” de recursos.

Nos próximos 10 dias, o Legislativo e o Executivo deverão ser realizados novas reuniões para alinhar detalhes sobre o que foi acordado nesta tarde. Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e ministros da Corte.

Impasse sobre emendas gerou crise entre Legislativo e Judiciário

No último dia 13, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de todas as emendas impositivas, com exceção dos recursos destinados a obras em andamento e em casos de calamidade pública.

Além disso, Dino já havia restringido a execução das “emendas Pix”, pagamentos instantâneos a estados e municípios sem o detalhamento ou transparência necessários. As determinações devem ser mantidas até a aprovação de novas regras pelo Congresso para dar transparência à distribuição de palavras públicas.

Após a reunião desta terça, Barroso afirmou que as liminares estão mantidas e que o encaminhamento processual depende do relator. Segundo o presidente da Corte, a expectativa é que Dino leve as decisões para análise do plenário.

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustaram o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que elas não cresceram em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, disse o STF, em nota divulgada após o encontro.

Como ficar a execução de emendas parlamentares após o acordo

1. Emendas individuais:

• a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
• b) muitas emendas individuais: ficam mantidos, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que são impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo . Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

1. Emendas de bancada:

• Serão planejou projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

1. Emendas de comissão:

• Serão projetados projetos de interesse nacional ou regional, definidos de acordo comum entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.