PL da dosimetria é aprovado pelo Senado; texto vai à sanção

O plenário do Senado foi aprovado nesta quarta-feira (17), por 48 votos elaborados, 25 votos contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei da dosimetria, que altera critérios de fixação de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou a possibilidade de veto à proposta. Se isso ocorrer, o Congresso poderá revogar os vetos e promulgar a lei.

A votação ocorreu em meio a forte disputa política entre governantes e opositores, após a matéria ter sido aprovada poucas horas antes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão do plenário consolidou o esforço de oposição para avançar com uma alternativa ao projeto de anistia, enfrentando resistências dentro da base governamental, do PT e no próprio Executivo.

“Eu sempre me posicionei a favor da dosimetria. Acho que até que nós já podíamos ter votado isso há mais tempo e já teríamos virado essa página. Quero lembrar que acompanhei desde o início as prisões e a gente viu lá pessoas que depois realmente tiveram penas muito severas para o delito trato. Então estamos cumprindo o nosso papel ao apoiar esse projeto e precisamos fazer justiça”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ao defensora do projeto.

A apreciação do projeto no plenário foi o resultado de um acordo de procedimento que aprovou a votação ainda nesta quarta-feira, conforme cronograma definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu a existência do acordo, apesar das negativas anteriores da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A negociação gerou acontecimento entre partidos de base, como MDB e PSD, que criticaram os termos e foram retirados da votação na CCJ. Ainda assim, a união garantiu maioria suficiente para que o texto avançasse diretamente ao plenário, sem necessidade de nova análise pela Câmara.

“Há uma versão falaciosa de discursos bonitos, dizendo que é para aliviar para aqueles que são massa de manobra, mas que não alivia para os comandantes, para os cabeças, para aqueles que arquitetaram, para aqueles que financiaram e para aqueles que fizeram toda a cooperação do golpe de Estado. Não é verdade! Esse projeto aqui alivia para os comandantes do golpe. E, evidentemente, nós não podemos concordar com isso”, disse Marcelo Castro (PI), vice-líder do MDB.

Texto restrito ao alcance de 8 de janeiro e beneficia Bolsonaro

O relatório aprovado limita expressamente os efeitos do PL da dosimetria aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. A restrição foi incluída para evitar críticas de que a proposta poderia beneficiar beneficiários condenados por outros crimes. Matéria da Gazeta do Povo mostrou que a oposição rebateu a narrativa esquerdista de que o PL da dosimetria favoreceria crimes violentos.

Mesmo assim, o texto alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Os cálculos apresentados durante a tramitação indicam que uma mudança pode reduzir de forma significativa o tempo de prisão em regime fechado. Hoje, Bolsonaro teria de cumprir 5 anos e 11 meses nesse regime; com o novo cálculo, esse período cairia para cerca de 3 anos e 3 meses, podendo ser ainda menor, a depender da aplicação dos critérios legais.

“Hoje a gente vai fazer justiça guiando a pena, mas nada retornará essas pessoas os dias em que ficaram enjauladas. Qualquer ato que a gente faça em direção à justiça não retornará as noites sem sono, a saúde debilitada, crianças crescendo longe do pai e da mãe, pais adoecendo, porque os filhos estão presos, pessoas que já tiveram a saúde, assim, destruídas para o resto da vida, casamentos resolvidos, faculdades interrompidas, carreiras interrompidas”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que a oposição gostaria de votar o projeto da anistia, mas, neste momento, “o que é possível votar é esse projeto que modifica o descontos de pena, e isso vai reduzir a pena de muitos daqueles que estão presos neste momento”. “Isso impede que o Parlamento, um pouco mais à frente, volte a debater o tema da anistia? Não. O que nós estamos fazendo aqui hoje é concordar um excesso. Esse projeto vem como um instrumento de recomposição de justiça penal”, disse.

Lula sinaliza veto ao PL da dosimetria e recesso empurra decisão para 2026

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção do presidente Lula, que já sinalizou que deve vetar o texto. Com o início do recesso do Congresso a partir de sexta-feira (19), uma eventual análise de veto presidencial ficaria para fevereiro de 2026, quando o Legislativo retomar os trabalhos.

Os líderes do PT argumentam que, mesmo que o texto tenha sido suavizado para restringir os benefícios apenas aos envolvidos no 8 de janeiro considerados como “infantaria” (participantes sem papel de liderança), o veto integral seria a melhor estratégia. Essa posição é defendida mesmo sabendo que a decisão, provavelmente, será revertida pelo Congresso Nacional. O Parlamento derrubará os vetos presidenciais e promulgará uma lei.

Embora parlamentares do PT e de partidos aliados tenham votado contra a proposta, eles não obstruíram os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo a aprovação do texto ainda nesta quarta pelo Plenário do Senado. Em troca, o governo garantiu o avanço, no Senado, da pauta econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já aprovado pela Câmara.

“A única coisa que foi feita foi para votar os dois projetos que interessam ao governo, para aumentar os impostos sobre os barões, os ricos, os super-ricos, e eles [da oposição] vão votar o que eles querem. Lançamos questão no PT, a orientação do governo é contra a dosimetria e a favor de cobrar mais dos bancos, apostas e bilionários”, disse o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).