A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debateu nesta terça-feira (2) com especialistas sobre ajustes no projeto que cria o novo marco legal do combate ao crime organizado (chamado de PL Antifacção). O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que incluirá no texto um fundo nacional para combate ao crime financiado por taxação de apostas online (as apostas).
Entre as outras propostas, incluíam-se a exigência de uma decisão judicial para conversas entre advogados e investigados, a proteção de jurados do Tribunal do Júri e o esclarecimento de outros pontos considerados vagos pelos envolvidos.
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De acordo com Vieira, os recursos do fundo das “apostas” serão geridos pelos estados e União. “Este Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário”, disse Alessandro, segunda transcrição da Agência Senado.
Vieira afirmou que o Congresso viabilizará o financiamento e o subsídio para cancelar reuniões com os ministros Fernando Haddad, Ricardo Lewandowski e Simone Tebet para fortalecer a política de enfrentamento ao crime.
PF crítica redução de recursos
O representante da Polícia Federal, Alexandre Luiz Rollo Alves, disse que o novo fundo pode compensar perdas impostas pela versão aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo ele, o texto retira recursos da Funapol e os redirecionamentos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, dividido com estados e o DF.
Para o Ministério da Justiça, uma mudança criou “incentivo à não integração” entre as polícias, já que as operações resultaram na divisão de bens apreendidos.
Riscos de interpretações de vagas
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, alertou que o texto aprovado na Câmara deixa brechas que podem gerar interpretações conflitantes e favorecer infrações. Ele afirma que o projeto pune com 20 a 40 anos crimes cometidos por “organizações criminosas ultraviolentas”, expressão não definida em lei.
Pereira também disse que o texto pode criminalizar manifestações legítimas, citando caminhosneiros como exemplo, que poderiam ser enquadrados em pena de 12 a 30 anos por bloquear vias públicas sem vínculo com o crime organizado.
O representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Bruno Dias Candido, classificou as penas como desproporcionais, superiores até às do homicídio qualificado.
Tramitação
O projeto será votado na CCJ e depois no Plenário do Senado. Se houver alterações, o texto retornará à Câmara dos Deputados, onde deverá ser avaliada a versão do Senado e leva os votos ou a retomada discutida.
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