A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima imposta aos juízes.
Após o órgão solicitante, Dino deu prazo de 15 dias para que as partes no processo se manifestassem. Depois desse período, a Corte deve analisar os méritos do pedido da PGR.
“Intimem-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interposto regimental pelo Ministério Público Federal (eDoc. 57), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, observando-se eventual prazo em dobro. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos”, escreveu o ministro do despacho disponível no site da Corte.
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O recurso da PGR foi protocolado na Ação Originária (AO) 2.870, que tramita no STF em segredo de justiça.
No último dia 16, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve declarar a perda da carga e do salário quando o magistrado for condenado por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio sexual e moral.
O ministro argumentou que a aposentadoria compulsória deixou de ter fundamento constitucional após a reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional 103/2019.
Segundo ele, ao retirar essa previsão do texto constitucional, o Congresso eliminou a base jurídica que permitia aplicar esse tipo de punição administrativa aos magistrados.
UM Gazeta do Povo chegou à PGR, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
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