O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou nesta segunda (11) uma ação que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as leis que regulamentam as apostas online no Brasil – as chamadas “apostas”. A possibilidade de a PGR entraria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já vinha sendo ventilada desde a semana passada.
Gonet argumenta na ação que essas leis e portarias não garantem a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição, e que as apostas agem de forma predatória sobre os apostadores.
“A legislação insuficiente é para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostensiva”, disse na ação.
De acordo com o procurador-geral da República, as legislações falham na proteção dos consumidores e violam princípios constitucionais que resguardam direitos como saúde, alimentação e proteção à família – principalmente crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Gonet alega, ainda, que a regulamentação atual entra em conflito com princípios da ordem econômica e do mercado interno, além de ignorar restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco à saúde.
“Além disso, despreze a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, pontuou.
Além de questionar a constitucionalidade das leis, Gonet pede uma decisão cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos legais que autorizam as apostas de cota fixa e as operações das casas de apostas, interrompendo a exploração desse mercado até que o STF decida sobre o mérito da ação.
Uma das leis questionadas, a 13.756/2018, é dinâmica a modalidade de apostas de cota fixa, permitindo que os apostadores saibam antecipadamente quanto podem ganhar em um evento esportivo ou virtual. No entanto, a PGR aponta que essa legislação foi insuficiente para proteger os utilizadores e o mercado nacional, especialmente devido à atuação de empresas sedadas fora do país, o que dificulta o controlo, a fiscalização e a arrecadação de impostos.
Já a lei 14.790/2023 buscou mitigar os impactos sociais negativos das apostas, mas, Gonet alega que ela falhou nesse objetivo, deixando brechas que permitem a exploração indiscriminada e a falta de garantias aos consumidores.