A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), um parecer contrário a uma ação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pede que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) tomem de fora do teto de gastos reformulados pelo arcabouço fiscal.
O parecer foi assinado pelo advogado da União Renato do Rego Valença e confirmado, em despacho, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para a vaga de ministro do STF. Nele, o órgão dedica uma seção para argumentar que uma decisão do Supremo que altera a regra do teto violaria a separação dos poderes, obrigando o Supremo a legislar. Nas palavras de Valença, o pedido de Gonet “exigiria a atuação do STF como ‘legislador positivo’”.
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Moraes já atendeu Gonet e concedeu liminar
Gonet já obteve uma vitória no caso: o relator, ministro Alexandre de Moraes, concedeu um liminar para ponderar, provisoriamente, “quanto ao Ministério Público da União, que receitas próprias, ou de convênios, contratos ou instrumentos congêneres, celebrados com entes federativos ou entidades privadas, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem ao teto de gastos instituídos.”
A declaração vai na mesma direção de um parecer da advocacia do Senado Federal protocolada na mesma ação. Nele, o órgão aponta que o poder para alterar a legislação fiscal é do Congresso, uma vez que “os juízes não são democraticamente eleitos como o são os parlamentares.”
Para a AGU, não é possível solicitar que o STF dê “interpretação conforme à Constituição” à regra do arcabouço fiscal. O conceito, nesse sentido, não caberia no caso em questão, uma vez que não haveria mais de uma interpretação possível à regra que limita as despesas públicas.
O apontamento de violação dos poderes ocorre em meio a críticas à Corte pela atuação ampliada, sobretudo nos processos estruturais, em que os ministros monitoram e controlam o andamento das políticas públicas.
O arcabouço fiscal é uma remodelação do governo Lula (PT) para o teto de gastos, criado durante a gestão de Michel Temer (MDB). A regra limitou-se, por 20 anos, às despesas públicas federais à inflação do ano anterior. Com o arcabouço, o teto ganhou flexibilidade, e agora as despesas podem crescer de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
O procurador-geral estima que as receitas próprias de 2026 somarão R$ 304 milhões. Como o Supremo já decidiu retirar esse tipo de recurso do arcabouço fiscal no âmbito do Judiciário, ele pede o mesmo tratamento ao Ministério Público. A AGU contesta, apontando que a constituição menciona a autonomia financeira ao Judiciário, mas não ao Ministério Público, falando apenas de autonomia funcional e administrativa.
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