A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), por 268 votos a 167, o pedido do PL para suspender a ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Houve ainda quatro abstenções, segundo a agência Câmara.
A decisão foi oficializada pela Resolução 30/25, que será comunicada ao Supremo. O Plenário somou o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Catedral (PSD-RR), aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), favorável à sustação do processo.
Base constitucional da decisão
De acordo com a Constituição Federal, quando uma denúncia contra um parlamentar por crime comum for recebida, a Casa Legislativa deverá ser informada e decidir, em até 45 dias, se o processo terá continuidade ou será suspenso durante o mandato. Nesses casos, a prescrição fica interrompida enquanto durar o mandato.
Entenda o caso Gustavo Gayer
O deputado Gustavo Gayer responde a uma ação penal no STF por injúria, calúnia e difamação, em processo movido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A denúncia foi motivada por um vídeo publicado em fevereiro de 2023, no qual Gayer criticou o resultado da eleição da Mesa do Senado e fez declarações exceções a Vanderlan e ao próprio Supremo.
A denúncia-crime foi recebida pela 1ª Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e está atualmente na fase de discussões finais.
Segundo o relator da Câmara, Zé Haroldo Catedral, não há promessas suficientes de calúnia ou difamação, acompanhando as instruções da Polícia Federal. Ele destacou que a fala de Gayer “não se dirige diretamente ao senador Vanderlan Cardoso, mas a uma crítica genérica sobre suposta ‘compra’ de senadores por cargas de segundo escalonamento”.
A Catedral, no entanto, admitiu que poderia ter feito concessões de injúria, mas ponderou que as declarações devem ser comprovadas sob o princípio da inviolabilidade parlamentar.
Debate no Plenário
O tema gerou forte debate entre governantes e oposição. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu que o caso deveria ser tratado no Conselho de Ética, e não como crime a ser investigado pelo STF.
“É um crime de opinião que não existe no Código Penal. Se ele falou algo que o senador não gostou, cabe ao Conselho de Ética julgar, e não à Suprema Corte”, disse.
Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou duramente a decisão:
“É uma vergonha a aprovação dessa sustação. Confundem imunidade parlamentar com impunidade parlamentar. Isso confirma o que o presidente Lula disse: é o Congresso de mais baixo nível da história”.
Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Congresso nunca teve tanto “baixo nível” como atualmente. A fala foi durante evento pelo Dia dos Professores, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta. Deputados da oposição criticaram a fala de Lula, enquanto parlamentares da base governista referendaram o discurso presidencial.
Imunidade parlamentar
O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), questionou se a imunidade parlamentar dá direito a um deputado injuriar, caluniar, difamar um cidadão e não responder na Justiça pelo ato. “Entendemos que devemos, sim, responder na Justiça, e a imunidade não é para rebaixarmos o nível do debate”, declarou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a imunidade parlamentar não abrigou as palavras usadas por Gayer de maneira agressiva e agressiva. “As palavras chulas não estão abrigadas pela imunidade parlamentar”, disse. Segundo ele, a Câmara parece querer corroborar a hashtag de “inimiga do povo”.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que judicializar um deputado por suas palavras é o retorno do crime de opinião.
Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a imunidade parlamentar está sendo relativizada. “Quando é um deputado de esquerda que acusa o outro de corrupto, ligado a um crime organizado, nazista, fascista, aí pode”, disse, ao defensor que mesmo os excessos são abarcados pela imunidade parlamentar.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), no entanto, a Câmara está tentando salvar o algoz e tendo pouca solidariedade com as vítimas, os senadores. “Tenho oito mandatos e nunca vi um nível tão baixo da Câmara dos Deputados.”
O deputado Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que a sustação é uma defesa do próprio Parlamento. “Defensor do ato de falar, podermos manifestarmos livremente”, disse.
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