O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acompanhou o relator, André Mendonça, para manter a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e de outros investigados na Operação Compliance Zero.
No entanto, o decano apresentou duras ressalvas à fundamentação utilizada pelos colegas, classificando o uso de termos como “pacificação social” e “confiança na Justiça” como “conceitos porosos e elásticos” que remetem a abusos do passado.
Com o voto do decano, a Segunda Turma manteve as prisões por unanimidade. Acompanha o relator dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes (com ressalvas). O ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para julgar o caso.
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Embora tenha concordado com a manutenção da custódia por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, Gilmar decidiu-se a subescrever a prisão com base na “garantia da ordem pública” sob os termos propostos pelo relator.
Mendonça havia argumentado que a prisão se justificaria pela necessidade de uma “resposta célere do sistema de justiça” e para resgatar a “confiança social na Justiça penal” ante um delito de “elevadíssima repercussão”.
Para Gilmar, esse tipo de retórica lembra-se ao “messianismo punitivista” da Operação Lava Jato, cujos métodos ele classificou como “aventura processual” que deixou rastros de ineficiência e nulidades.
Segundo o decano, juízes e procuradores da Lava Jato “se desviaram da lei em nome de um messianismo punitivista, levaram a uma enxurrada de nulidades e, portanto, ao desperdício de investigações e decisões proferidas pela Justiça Federal de Curitiba”.
Gilmar critica “clichês” judiciais de Mendonça
O ministro Gilmar Mendes destacou que a reforma do Código de Processo Penal de 2019 proíbe decisões fundamentadas em conceitos jurídicos indeterminados sem a explicação do motivo concreto.
Segundo o decano do STF, as expressões usadas por Mendonça são um “retrato do que esses dispositivos buscam reforçar: o recurso a clichês que serviriam para justificar a prisão de qualquer pessoa”.
Ele defendeu que a gravidade abstrata do crime ou o clamor público não são motivos idôneos para a segregação cautelar.
Em sua visão, os acusados de que os investigados tiveram acesso a bancos de dados sigilosos e monitoraram autoridades já suficientes para justificar a prisão, tornando desnecessário o apelo a “cláusulas porosas”.
“Publicidade opressiva” e vazamentos
Gilmar também criticou o que chamou de “publicidade opressiva”, apontando o vazamento de dados sigilosos para a imprensa. O magistrado citou uma reportagem que teve acesso a prints de conversas antes mesmo dos magistrados da Segunda Turma.
Ele argumentou que setores da mídia, em conjunto com atores do sistema de justiça, tentaram impor um “veredicto forjado junto à opinião pública”, ou que teriam o direito a um julgamento justo e imparcial.
Ilegalidade no Presídio Federal
O decano também questionou a transferência de Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal de Brasília.
Para o ministro, a inclusão em regime de segurança máxima ocorreu “à revelação das hipóteses legais”, baseada em “alegações genéricas” de influência política, sem a demonstração de risco concreto que justificasse tal rigor.
Ele ressaltou que a posterior decisão do relator de transferência do empresário para a Superintendência da Polícia Federal apenas evidenciou a fragilidade dos fundamentos iniciais.
Ao final, Gilmar votou pelo referendo das prisões, mas com a exclusão dos fundamentos de ordem pública baseados em juízos morais, enfatizando que o processo penal não deve servir para a “gestão de expectativas sociais”.
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