A operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes contra servidores ligados à Receita Federal e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), na terça-feira (17), é mais um gesto no esforço de autoblindagem do Supremo Tribunal Federal (STF) contra críticas e suspeitas que atinjam seus ministros. Agora, entram nos servidores públicos que causam constrangimentos aos juízes.
O caso foi regido pelo Inquérito 4.781, o inquérito das notícias falsas. Aberto em março de 2019 por portaria assinada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e distribuída a Moraes, o “inquérito do fim do mundo” já se prolonga por quase sete anos. Nesse período, virou uma guarda-chuva para apurar episódios que o tribunal enquadra como ataques à sua autoridade, como supostas notícias falsasameaças, ofensas e vazamentos envolvendo ministros.
O inquérito acabou por ser de base para o Supremo consolidar um braço investigativo próprio, um “olho que tudo vê” acionado sempre que a Corte interpreta que sofreu ataques no ambiente digital. Foi aberto com base em uma interpretação criativa do artigo 43 do Regimento Interno do STF, que permite à Presidência do tribunal instaurar inquérito por crime ocorrido nas dependências físicas do Supremo. A internet foi interpretada como uma extensão da Corte.
A partir daí, o inquérito foi usado com frequência para puxar para os episódios Supremos que nasceram fora do tribunal, como críticas feitas contra os ministros pela internet. Agora, esse “olho que tudo vê” alcança servidores de carreira, com a suspeita de vazamento de dados de ministros e seus parentes.
Ao manter a purificação sob sua própria condução, o STF sinaliza para a burocracia afirmando que informações capazes de estranhar ministros serão tratadas como ataque institucional, com alto custo para quem as revelar.
Além da Receita, a Polícia Federal (PF) é outro órgão público que pode entrar na mira do STF, após ministros levantarem suspeitas de vazamento dentro da própria PF no caso Master, de acordo com diálogos obtidos pelo site Poder360.
“Ministro do Supremo é uma intenção, é uma coisa especial, é uma coisa de outro mundo, é parte de Deus. Como é que se quer controlar, saber alguma coisa de ministro do Supremo? Por que eu preciso saber que a esposa do ministro do Supremo tem contratos de centenas de milhões de reais? Eu preciso saber que o ministro Supremo vive viajando para promover conferências em Portugal? Não temos nada que discutir essas coisas. Ministro do Supremo é incluído. É muita ousadia de qualquer brasileiro querendo saber alguma coisa de ministro do Supremo”, ironiza José Luiz Delgado, professor sênior de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Para ele, o fato do próprio Supremo leva à apuração de um vazamento que seus ministros atingiram é apenas mais uma das muitas camadas de absurdo acumuladas no inquérito das notícias falsas.
“Era absurdo fingir que é recinto do Supremo o país inteiro. É um escândalo. O Supremo só tem competência para abrir inquéritos sobre delitos acontecidos no seu recinto. Aí ele entende que recinto do Supremo é o país inteiro, porque o Supremo tem jurisdição sobre o Brasil inteiro. É um absurdo por ter sido criado de ofício. É um absurdo ter atribuído nomeação de um ministro escolhido sem sorteio. É um absurdo não ter fim. É um absurdo incluir fatos posteriores, botar no inquérito tudo o que vier depois. Inquérito é sobre o fato determinado. Tudo o que vier e que eu posso botar dentro do inquérito, eu boto dentro do inquérito? Isso é um escândalo monumental. Não há coisa mais escandalosa na história do Judiciário brasileiro do que isso é um absurdo completo.
Mello foi o único contrário à continuidade do inquérito 4.781 no julgamento da ADPF 572, em junho de 2020, quando o plenário do Supremo deliberou sobre a constitucionalidade da investigação instaurada de ofício pela Corte.
O plenário do STF tinha a possibilidade de barrar o crescimento da criatura de Toffoli e Moraes, mas aprovou sua existência. Isso consolidou o mecanismo que já estava em funcionamento. O inquérito deixou de ser um expediente pontual e passou a funcionar como um guarda-chuva com capacidade de incorporar novos episódios, sempre sob a justificativa de proteção das instituições, com decisões específicas no gabinete do relator.
Para revelar possíveis irregularidades, os servidores se colocarão em risco
Delgado destaca o risco de que os funcionários da Receita corressem ao decidirem divulgar possíveis irregularidades na vida financeira dos ministros e de seus familiares.
“É uma questão de pesos. Eles puderam mandar para o procurador, para a Câmara, se fosse o caso, ou para o Senado, ou para a imprensa mesmo, como parece ter sido. Estavam correndo risco, mas podem ser heróis nacionais se realmente se confirmarem essas evidências”, observa.
Para o professor, o fato de a ocorrência do STF atingir diretamente servidores de carreira é um sinal do alcance do poder acumulado pelos ministros ao longo dos últimos anos. “Eles se tornaram intocáveis. E a população fica inerme [impotente]sem ter o que fazer. É esse o Brasil em que nós estamos vivendo. É esse o Brasil que precisa mudar radicalmente. Não é possível continuar tolerando esse nível de arbitrariedade, de prepotência, de arrogância desses personagens.”
Ele ressalta que os ministros do STF têm reagido até as iniciativas básicas como um código de ética, como se estivessem acima de regras. “O presidente do Supremo queria fazer um código elementar de ética, e estes grandes ministros do Supremo, cheios de si – Alexandre de Moraes, Toffoli, Gilmar Mendes –, se investem contra um código de ética. No fundo, dizendo: ‘Nós não precisamos de ética. Nós estamos acima da ética. Somos semideuses'”, critica Delgado.
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