O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira (16) que pretende usar a chamada “Lei de Reciprocidade Econômica” para responder ao novo tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. A medida foi anunciada após o governo do presidente Donald Trump confirmar a cobrança de tarifas de 25% sobre parte das exportações do Brasil para o mercado americano.
Na prática, essa lei permite que o Brasil reaja quando outro país adotar medidas consideradas considerações ao comércio brasileiro. Em vez de apenas negociar diplomaticamente, o governo tem um respaldo legal para impor restrições semelhantes ao país que aplica a sanção, mas seguindo regras previstas na legislação.
A Lei de Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e sancionada por Lula justamente para dar ao país instrumentos de resposta em situações como essa. O decreto que regulamenta a norma define critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas aos direitos de propriedade intelectual “em resposta a medidas unilaterais impostas por país ou bloco econômico que impactem capacidades a competitividade internacional brasileira”.
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Segundo o texto da lei, ela pode ser usada em três situações principais:
- Quando outro país cria barreiras comerciais para decisões consideradas soberanas do Brasil;
- Quando descumpre acordos comerciais firmados com o país;
- Quando as exigências ambientais são mais rigorosas do que aquelas disposições na legislação brasileira, dificultando a entrada de produtos nacionais.
A principal resposta à disposição na legislação é a aplicação de tarifas sobre produtos importados do país que foram alteradas como restrições. Isso significa que itens vindos dos Estados Unidos, por exemplo, poderiam ficar mais caros no Brasil, tornando-os menos competitivos em relação aos produtos nacionais ou de outros mercados.
A lei também autoriza o governo brasileiro a suspender benefícios previstos em acordos comerciais com o país considerados responsáveis pelas restrições. Dependendo da situação, isso pode atingir cotas de importação, exportação e outras vantagens negociadas entre os dois governos.
Apesar do nome, a Lei de Reciprocidade Econômica não obriga o Brasil a responder na mesma intensidade das medidas adotadas por outro país. O próprio decreto estabelece que as decisões devem “minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar ônus e custos administrativos”, evitando que as empresas brasileiras possam ser prejudicadas pelas próprias retaliações.
Antes de qualquer medida entrar em vigor, o governo precisa seguir uma série de etapas previstas na legislação, como análises técnicas, consultas ao setor produtivo e avaliações conduzidas pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e pelo ministro Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Enquanto essas análises são realizadas, a legislação permite que o governo adote medidas provisórias, caso considere necessário. As decisões também poderão ser revistas ou suspensas se houver avanços nas negociações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
Outros caminhos
Além da reciprocidade, o governo informou que questionará a legalidade das tarifas sob as regras do comércio multilateral na Organização Mundial de Comércio (OMC).
O Plano Brasil Soberano será reforçado para proteger setores produtivos afetados pelas tarifas, revertendo a capacidade industrial e a renda da população.
O governo reforçará que seguirá com a estratégia de busca de novas parcerias, citando os acordos recentes do Mercosul com a União Europeia, Singapura e a Associação Europeia de Livre Comércio.
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