O partido Novo protocolou nesta segunda-feira (2) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão completa das atividades da empresa ” X Brasil Internet Ltda” no território nacional. No pedido, dirigido ao presidente do STF, Luis Roberto Barroso, o Novo também questiona a imposição de multas e obrigações tecnológicas às empresas de telecomunicações e provedores de internet.
“Essa é mais uma decisão abusiva do ministro Moraes que extrapolou todos os limites do bom senso e precisa ser derrubada imediatamente. A Corte precisa mostrar à sociedade que a defesa da liberdade de expressão e de imprensa é inegociável, ou irá referendar o discurso de que estamos diante de uma ditadura do Judiciário.”, defendeu Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
Nesta segunda, a Primeira Turma do STF manteve por unanimidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou o acesso à rede social X na última sexta (30).
A ADPF apresentou pelo partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão de Moraes, argumentando que ela fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
De acordo com a diretora jurídica do partido, Carolina Sponza (Novo-RJ), “as redes sociais, como o X não são apenas um canal legítimo de exercício da liberdade de expressão, mas um canal fundamental de disseminação de informações. A sociedade tem o direito de escolher suas fontes de informação, isso faz parte da democracia. Uma rede com tantos milhões de usuários não pode ser silenciada com base em uma decisão ilegítima”.
Já o procurador Jonathan Mariano (Novo-RJ), que colaborou na elaboração da peça, a decisão do ministro do Supremo é inconstitucional por violar diversos fundamentos. “Suspender o funcionamento de uma rede social em todo o país, ainda mais em um período eleitoral, não só fere o direito à liberdade de expressão, mas também o da liberdade de informação e de imprensa”.
Além disso, o jurista do Novo alerta que “esse é o momento do STF dar um basta no autoritarismo do ministro Alexandre de Moraes. Continuarei lutando contra os abusos de Moraes para que o Brasil não se transforme em uma terra sem lei, onde decisões arbitrárias prevalecem sobre a ordem constitucional e a liberdade do cidadão”, destacou o procurador Jonathan Mariano.
Na ação ao STF, o partido também critica a decisão de Moraes por incluir medidas que afetam toda a sociedade brasileira, como a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil para utilizar quem subterfúgios tecnológicos como VPNs para continuar acessando a plataforma.
Além disso, o novo argumento de que a suspensão das atividades da plataforma “X” durante um período eleitoral pode impactar a lisura das eleições legislativas de 2024, afetando as dimensões do debate democrático e a divulgação de informações por veículos de imprensa e cidadãos.
Diante dos argumentos apresentados, o partido Novo pede a suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes até o julgamento final da ADPF, e, sem mérito, a declaração de inconstitucionalidade da decisão.
Violação ao devido processo legal
A ação do Novo também conta com a contribuição do jurista e especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia. Segundo ele, “essas avaliações configuram uma violação ao devido processo legal, ao punir terceiros que não estejam diretamente envolvidos no processo judicial. A sociedade não pode arcar com esse tipo de consequência”.
UM Gazeta do Povo, na última sexta (30), Marsiglia disse que considera “ilegal” a suspensão da rede e a imposição de multa aos usuários. “Entendo que essa ordem seja totalmente ilegal, porque não é possível punir em um processo alguém que não seja as partes. Então, é totalmente irrazoável e ilegal punir alguém que não seja as partes. VPN não é uma ferramenta ilícita”, declarou.
Entendido o caso
A suspensão imediata da plataforma foi determinada nesta sexta-feira (30). Na última quarta-feira (28), Moraes já havia determinado a suspensão no prazo de 24 horas após após o bilionário Elon Musk, dono da rede social, não obedecer a uma intimação feita em mensagem no próprio X. O prazo se encerrou às 20h07 desta quinta-feira (29).
No final do prazo da suspensão, a rede X ressaltou que não iria cumprir a decisão de Moraes e que espera que a plataforma fique bloqueada em breve.
“Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, diz uma nota divulgada no perfil Global Government Affairs. OX considera o bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, como “ilegais” e destinado a “censurar opositores políticos” do magistrado.
A plataforma foi multada por não romper perfis de investigação pelo Supremo. Após o descumprimento, Moraes aumentou a multa diária imposta de X de R$ 50 mil para R$ 200 mil. Musk é investigado no inquérito 4957, que apura supostos crimes de interferência à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.