Mudança no Marco Civil pelo STF pode enviesar eleições

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no próximo ano o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas digitais para garantir que elas só sejam punidas por conteúdos ilegais postados por usuários se não cumprirem a ordem da Justiça para remova-os.

A eventual derrubada do artigo 19 transferiria para redes sociais a responsabilidade de remover conteúdos considerados ilegais – antes mesmo de qualquer decisão judicial. Isso obrigaria as plataformas a adotar medidas mais rigorosas de moderação para evitar punições severas, criando um cenário em que os conteúdos poderiam ser censurados preventivamente, ainda que apenas considerados remotamente ofensivos aos olhos do Judiciário.

Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor desse cenário, enquanto Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente. A mudança da lei poderia fazer com que a censura ideológica vista nas eleições de 2020 e 2022 ocorresse de forma oculta, por ação instantânea – e, em alguns casos, automaticamente – das próprias plataformas, sem que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisasse se derrar emitindo decisões.

A julgar pelo tipo de conteúdo que o Judiciário mais censurou nas últimas eleições, é previsível que as plataformas adotem especial cautela com conteúdos de formadores de opinião contrários às visões hegemônicas na elite do poder estatal no Brasil, o que poderia criar um ciúme oculto do processo eleitoral contra a direita.

Postagens que, por exemplo, questionam as instituições do Estado e seus membros – em especial com críticas a ministros do STF –, que coloquem qualquer tipo de dúvida sobre a legitimidade do processo eleitoral ou que contestem as versões oficiais dos fatos concursos a serem removidos por precaução pelas próprias plataformas, de maneira instantânea, antes mesmo de que o Judiciário precise agir para derrubá-las.

As próprias plataformas têm alertado o Judiciário brasileiro sobre isso. Em nota recente sobre o julgamento, a Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) afirmou que as redes “seriam incentivadas a remover conteúdos subjetivos que não necessariamente violam leis locais ou regras das plataformas, em um esforço preventivo para evitar responsabilidade”.

Nos votos do julgamento em curso no STF, nem mesmo a vitória da oposição parcial de Barroso criaria um cenário menos desfavorável à direita.

O ministro quer manter a necessidade de decisão judicial para casos de crimes contra a honra, mas votou a favor de exigir a remoção direta pelas próprias plataformas de correio que atentem contra o Estado Democrático de Direito. Como a interpretação do que se enquadra nessa categoria tem sido flexibilizada pelo próprio Judiciário, a perspectiva para a direita não é boa – nem mesmo se a posição do presidente da Corte prevalecer.

Como explicou em postagem recente o jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, mesmo com o cenário do voto de Barroso, “basicamente os casos que hoje estão nos inquéritos sigilosos do STF estariam nas mãos das plataformas, e elas teriam todas as obrigações ativas de os retirar, sem decisão judicial, sem notificação”.

Para Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, “a mudança das regras do Marco Civil configuraria “um amordaçamento das redes sociais bastante grave”.

“O Marco Civil da Internet foi feito com o objetivo justamente de equilibrar a liberdade de expressão com a proteção às pessoas da violação de direitos. Agora, se você tirou o artigo 19, realmente vai haver uma presunção de conclusão entre as redes e aquele que postou uma notícia eventualmente prejudicial a terceiros. Vejo muito mal isso”, comenta.

Adriano Soares da Costa, ex-juiz de direito e especialista em Direito Eleitoral, diz que o Supremo “está caminhando para a admissão da censura, impondo às plataformas um poder de censurar o debate público mediado pelo medo de elevações pecuniárias”. Isso teria repercussão, segundo ele, “em todas as áreas da vida, inclusive na eleitoral”.

“As discussões são confusas, com opiniões técnicas muitas delas sem sentido, e algumas construções jurídicas que simplesmente não possuem paralelo em nosso ordenamento jurídico”, afirma.

Um ponto atípico desse julgamento, lembra-o, é que o Supremo está extrapolando sua função de declarar a inconstitucionalidade total ou imparcial de um dispositivo e apresentar como se tivesse o papel de elaborar leis, o que ficou claro votos nos próprios dos ministros.

“Estamos estudando a discussão que parece levar a uma clara atuação legislativa do Supremo, indo muito além dos limites do controle abstrato de constitucionalidade”, afirma.

Para Soares da Costa, os ministros estão “usurpando o local próprio para esse debate: o Parlamento”. “Não por falta de regra, pois o Marco Civil da Internet é o regramento em vigor e o Congresso, por sua maioria, recentemente rejeitou o debate da sua reforma. Então, não há omissão do Parlamento”, recorda.