O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) obteve o apoio de um terço do Senado para pedir ao plenário da Casa o desarquivamento de um projeto de lei que busca regulamentar a prisão após o julgamento em segunda instância. Como hoje a detenção ocorre após o julgamento dos recursos possíveis no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça, o texto antecipa os efeitos do chamado “trânsito em julgado”, quando não se pode mais fiscalizar.
Na legislatura passada, o Senado chegou a analisar uma proposta sobre o tema, mas o texto foi arquivado no fim de 2022. Moro, então, formulou um requerimento para pedidos que o projeto volte a tramitar na Casa e recebeu o apoio de outros 26 senadores . Parlamentares de partidos como PL, Republicanos, PSD, PP, PSB, PSDB e MDB aderiram à causa do senador.
Para que o projeto sobre a prisão em segunda instância seja desarquivado, o plenário do Senado precisa aprovar o requerimento elaborado por Moro. O tema entrou em voga no fim de 2019, depois que o STF entendeu que é ilegal que um reiniciou o cumprimento da pena antes que todos os recursos sejam esgotados.
Naquele ano, o plenário da Corte decidiu, por seis votos a cinco, suspender a possibilidade da execução da prisão após ser julgado em segunda instância de Justiça. Até aquela altura, o entendimento do próprio STF, estabelecido em 2016, era válido o cumprimento da pena depois de decisão em segunda instância.
Presunção de inocência
O julgamento levou em conta três ações que pediram a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que provisões, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória, em referência ao chamado princípio da presunção de inocência , presente no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será julgado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Um dos beneficiários com a medida foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi solto em 2019, após 580 dias preso. Ele cumpria pena após ter sido condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.