O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (11) que militares não podem ser interrogados fardados na Corte. A declaração foi feita durante o julgamento dos réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O tema foi mencionado após os advogados do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira questionarem a decisão de Moraes, tomada em julho deste ano, que determinava que o militar deveria se apresentar com roupas civis durante o interrogatório. Oliveira está preso nas instalações do Exército, em Brasília.
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De acordo com Moraes, embora os militares sejam regidos pelo Estatuto dos Militares, que obriga o uso do uniforme, há incompatibilidade entre o uso da farda e o direito constitucional ao silêncio, garantido a todo o réu.
“O militar fardado há uma incompatibilidade. Pelo Estatuto dos Militares, ele comete crime se mentir, pode perder o oficialato. O militar réu não pode e não será interrogado de farda”, declarou Moraes, segundo a Agência Brasil.
O ministro também reforçou que não existe autoridade militar em tribunais civis, destacando que, perante o STF, os réus militares são julgados como cidadãos comuns.
“Não existe autoridade militar do réu em um tribunal civil. Não existe autoridade militar do réu perante o STF. O Exército não está presente como réu”, completou.
O ministro Flávio Dino apoiou o posicionamento e afirmou que o esclarecimento é essencial para evitar interpretações equivocadas sobre a representação do Exército em processos judiciais.
“O que está em questão é essa a polêmica, que é do Exército brasileiro. O uniforme não é pessoal, é um símbolo da instituição. Essa foi a razão da preocupação institucional”, explicou Dino.
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