Na decisão proferida nesta sexta-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou os critérios para a manutenção das visitas de familiares de Jair Bolsonaro (PL) durante o cumprimento de sua pena em regime fechado. O foco central do despacho é a concessão do direito de visitação permanente à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e aos filhos, eliminando a necessidade de novos pedidos judiciais para cada encontro, desde que respeitadas as normas de segurança da Polícia Federal.
A decisão de Moraes atende a um pedido de defesa e autoriza que os seguintes familiares o visitem na Superintendência da Polícia Federal: Carlos Bolsonaro (cujo pedido específico para uma visita em 6 de janeiro motivou o despacho); Flávio Bolsonaro; Jair RenanBolsonaro; Laura Firmo Bolsonaro e Letícia Marianna Firmo da Silva (enteada).
Além destes, o ministro ressaltou que a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, já possuía uma autorização válida desde dezembro de 2025, a qual permanece em vigor sob os mesmos critérios estabelecidos para os demais familiares.
Embora a autorização seja definida como “permanente”, o despacho reforça que não significa acesso livre ao local de custódia. O direito de visita está subordinado à Portaria SR/PF/DF nº 1104/2024, que organiza a segurança e a administração da Superintendência. De acordo com o documento, as reuniões devem seguir um cronograma rígido. As visitas só podem ocorrer às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h e cada visita tem o tempo máximo de 30 minutos. É permitida a entrada de apenas dois familiares por dia, sendo que cada familiar deverá realizar uma visita de forma separada.
Essa organização das visitas ocorre no âmbito da Execução Penal 169, decorrente da publicação de Bolsonaro a uma pena total de 27 anos e 3 meses, (sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção) por suposta tentativa de golpe de Estado. O regime inicial estabelecido foi o fechado, com a necessidade de regras para a entrada de cidadãos em unidades de segurança máxima ou superintendências federais, como no caso de Bolsonaro. No fim da semana a defesa do ex-presidente chegou a solicitar prisão domiciliar após ele receber alta médica, mas o pedido foi negado por Moraes.
Ao conceder a visitação “independente de nova autorização”, o ministro tenta conferir previsibilidade para a família e para o sistema prisional, garantindo que o direito constitucional à convivência familiar seja exercido “dentro dos limites da disciplina carcerária”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal já foram notificadas para o cumprimento imediato das diretrizes.
Para facilitar a compreensão, o direito à visitação permanente concedida por Moraes funciona como um “crachá de acesso vitalício” para a família: os nomes já estão na lista oficial e não precisam mais pedir permissão ao “diretor” (o juiz) toda semana. No entanto, o uso desse crachá só é permitido nos dias em que a Polícia Federal abre as portas e pelo tempo exato determinado no relógio da recepção.
Deixe o Seu Comentário