Dias após o inquérito das fake news completar sete anos sem conclusão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram que os inquéritos não podem ser “eternos” durante o julgamento que derrubou a ordem de prorrogação da CPMI do INSS.
A sessão foi marcada por críticas à atuação dos integrantes da comissão. O ministro Gilmar Mendes classificou como “criminoso” o vazamento de dados pessoais de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Para o decano, se os parlamentares têm autoridade judicial na comissão, devem atuar como juízes. “Os senhores são equiparados a juízes e precisam se portar como tal. A função de juiz exige decência, exige recato, autocontenção”, afirmou.
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Ao citar as mil quebras de sigilo determinadas pela CPMI, o ministro Flávio Dino destacou que a legislação não admite prorrogações automáticas e sucessivas “nem no inquérito policial”.
“Um poder desta dimensão exige contenção e um prazo, sob pena de se transformar isto aqui num inquérito geral de investigação de regimes autoritários em que se faz, aí sim, autêntica pescaria probatória de modo indefinido e sem fundamentação”, disse Dino.
Gilmar interrompeu e contou que “não é raro” que o Supremo tranque “inquéritos eternos”. Segundo o decano, as prorrogações indevidas “não rimam” com o devido processo legal.
“Não é raro que entre nós aqui — todos nós já decisões deliberadas nesse sentido — tranquemos os inquéritos eternos, as investigações que acabam se alongando no tempo, entendendo que as prorrogações indevidas ou sem seletivas não rimam com a ideia do devido processo legal”, afirmou.
Dino destacou que a Constituição Federal estabelece regras para a criação das comissões, e não para a sua extensão.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, disse que a Constituição “coloca um requisito objetivo, de restrição, seja do exercício do poder, seja do abuso do poder: o prazo certo” para a CPMI concluir a investigação.
Moraes afirmou que a criação da CPMI pode ser um direito da minoria, mas a sua prorrogação é um direito da maioria. “Transformar o direito da minoria sucessivas prorrogações automáticas é simplesmente ignorar o que é uma CPI”, disse.
Inquérito das fake news e das milícias digitais se arrastam no STF
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator com base na interpretação do regimento interno da Corte para apurar crimes contra seus próprios ministros.
Desde então, a investigação tem sido alvo de críticas de juristas e entidades que questionam sua duração e formato. Nesta segunda (23), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, o encerramento do inquérito.
“Sejam exigências específicas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial aqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa, bem como que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”, disse a OAB.
Também relatado por Moraes, o inquérito das milícias digitais tramita na Corte desde 2021. A investigação tem como foco uma suposta organização criminosa que atua nas redes sociais contra a democracia.
Moraes acusa CPMI de vazar dados para imprensa
Moraes afirmou que a comissão chegou a criar um link para divulgar à imprensa os documentos obtidos na investigação do caso Master à imprensa.
“A CPMI fez um link com dados sigilosos de todas as provas da Polícia Federal, contatos, agendas, telefonemas e distribuiu para os jornalistas. A CPMI fez um quadradinho com imagens e fotos, inclusive de colegas parlamentares, e foi necessário que o ministro André determinasse imediatamente o retorno disso, pelo total desrespeito”, disse.
“Ou seja, se desvirtuoso e quer uma prorrogação automática do desvirtuamento, absolutamente inconstitucional”, acrescentou o ministro. Gilmar relatou que conversas íntimas de Vorcaro foram vazadas “para festejo geral”.
“Os senhores já sabem disso. Poder envolve responsabilidade. É isso que o texto constitucional exige. Quem tem poder, tem responsabilidade. Por isso que nós cuidamos. Processo sob sigilo aqui submetem-se a essa regra. Nós não vamos vazar. Não se pode vazar”, afirmou o decano, se a liderança parlamentar presente na sessão.
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