O Código Penal passa a prever dois novos crimes: transferência de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Isso ocorre porque o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou um projeto de lei de autoria do senador Sergio Moro (União-PR). O projeto perdura o combate ao crime organizado. O Diário Oficial da União publicou uma nova lei nesta quinta-feira (30). Os dois novos crimes têm pena de quatro a 12 anos de reclusão, além de multa. A prisão, de acordo com o texto, deve ocorrer, ao menos no início, em penitenciária de segurança máxima.
Os crimes já existentes também tiveram acréscimos nesse sentido. O crime de associação criminosa, por exemplo, passa a abranger também “quem, de qualquer forma, solicitar ou contratar o cometimento de crime a membro da associação criminosa“. Desse modo, quem encomendar a atuação das facções estará sujeito a pena de um a três anos de reclusão.
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Nova lei também amplia proteção a agentes públicos
Outra alteração ocorre na Lei das Organizações Criminosas. O crime de organização criminosa já pune, com a mesma rigidez, quem impede ou obstrui as investigações. Agora, há um acréscimo: a culpa só receberá a mesma sombra “se o fato não constitui crime mais grave.”
Além disso, essa lei passa a garantir maior proteção às autoridades e familiares das autoridades envolvidas no combate às facções. O novo texto também estende a proteção às autoridades fora de atividade e aos acionistas, além de prever a avaliação das “condições institucionais perante outros órgãos policiais“. Dois parágrafos reforçam a extensão do direito, além de sua aplicação a todos os profissionais da segurança pública e da Justiça envolvidos no combate ao crime organizado.
Embora o timing de Lula para a sanção coincidente com a Operação Contenção, o projeto é de 2023. Segundo Moro, a aprovação na Câmara ocorreu em fato ao assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Fontes, em setembro de 2025. O projeto aprovado foi enviado ao Planalto no início do mês, em 9 de outubro.
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