Entre outros pontos, a Advocacia da Câmara diz que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está especificamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”. O documento foi enviado ao STF após a decisão do ministro Flávio Dino nesta segunda-feira (23) que bloqueou o pagamento das chamadas de emendas de comissão com base em pedidos apresentados por partidos como Novo e PSOL.
Segundo a Câmara, a denúncia feita pelos partidos que iniciaram a ação no Supremo “não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”. Ao bloquear os recursos, Dino acatou o entendimento por parte dos partidos de que houve uma manobra entre Lira e diversos líderes partidários na destinação dos recursos das emendas de comissão.
No dia 12 de dezembro, o presidente da Câmara e outros 17 líderes, incluindo o do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE), enviaram um ofício ao Palácio do Planalto solicitando a liberação das emendas de comissão. No mesmo dia, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025, e os deputados fizeram um esforço concentrado para a aprovação da regulamentação da reforma tributária e do pacote de cortes de gastos.
Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro de um ato ou deliberação formal de 5,4 mil restrições de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões. Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas restrições de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, ou que o PSOL foi apontado como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.
Ao questionar a decisão de Dino, Lira afirmou que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de avaliação pelo Plenário de questões urgentes e relevantes para o País”. Ainda de acordo com o recurso submetido ao STF, os líderes partidários, ao confirmarem as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF .
No final, a advocacia da Câmara diz repudiar a insinuação de desobediência a qualquer decisão do STF.
“Esta Casa, tanto neste processo como em todos nos quais atua perante a Corte, o faz com boa-fé e observância do princípio republicano. Nestes autos, inclusive, deu cumprimento integral às determinações do Relator e do Tribunal, ao passo em que interpõe os recursos cabíveis. Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro”, diz o documento.
Crise das emendas
O recurso apresentado por Lira ao STF foi acertado depois que o presidente suspendeu o recesso parlamentar e convocou uma reunião de líderes para tratar sobre o bloqueio das emendas. O encontro aconteceu na quinta-feira (26), dado em que o presidente da Câmara também esteve no Palácio da Alvorada para se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Esperamos que no fim do recesso natalino os ministros que estão retornando possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos e tratados, fruto daquela reunião numa segunda feira com o presidente Lula, quando ele teve o procedimento médico a fazer, com a presença do presidente do Senado, ministros, e foi acertado todo procedimento para liberação orçamentária de 2024”, disse Lira.
O impasse sobre o pagamento das emendas se arrasta desde o mês de agosto, quando Dino suspendeu o pagamento de outras modalidades desses recursos por falta de transparência. O pagamento foi liberado no início do mês de dezembro, após a aprovação da lei e do compromisso do Legislativo e do Executivo em seguir as determinações de transparência.
As emendas orçamentárias são um dos principais instrumentos de poder no cenário político atual. Por meio delas, os parlamentares disputaram com o Executivo a capacidade de determinar o destino do Orçamento da União. Elas são usadas por deputados e senadores para mandar recursos para suas bases eleitorais.
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