Em 14 de fevereiro de 2023, foi assinado um termo aditivo (em anexo) prorrogando a cooperação entre esses órgãos. No plano de trabalho (também em anexo), estão definidas as competências de cada instituição. De acordo com o documento, o Departamento de Migrações e a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, “possui a atribuição, dentre outras, de processar pedidos que dizem respeito à nacionalidade e naturalização, entrada e permanência e determinação do status de refugiado ”.
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