O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o Judiciário irá avaliar os pedidos de revisão de pena após a aprovação do projeto de lei da dosimetria. Motta ainda opinou que nem todos os condenados pelas manifestações de 8 de janeiro de 2023 ou pelo suposto plano golpista serão beneficiados.
“É importante registrar que será o próprio Judiciário que vai analisar esses pedidos. Não quer dizer que todos têm direito, não quer dizer que será automático”, declarou o parlamentar. Motta ainda classifica o projeto como “uma oportunidade de avançarmos, quem sabe, para uma situação de pacificação do país, respeitando as instituições.”
O presidente Lula (PT) avisou que irá vetar o texto. Com isso, ele deve voltar ao Congresso, a quem cabe romper ou manter o veto. Motta disse que tem “profundo respeito” pelo petista e que a relação entre Executivo e Câmara termina o ano “estabilizada”.
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Proposta começou com vitória da oposição na Câmara e pode terminar em ação no STF
Após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a oposição reforçou a articulação pela anistia “ampla, geral e irrestrita”. Na Câmara, aprovação da aprovação da urgência. Depois disso, porém, Motta designou como relator o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Nas mãos de dele, a proposta desidratou, sendo rebatizada para PL da dosimetria.
A versão final, enviada ao Planalto, veda o soma de penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto. As regras para a progressão do regime também seriam flexibilizadas.
No Senado, o projeto sofreu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para evitar a ampliação da regra dos crimes graves, restringindo a aplicação dos efeitos ao 8 de janeiro. A Casa, porém, disse que a emenda apenas explicava melhor a redação, sem alterar o mérito. Com isso, o projeto não voltou à Câmara para uma nova fase de votações.
Diante da manobra, o PT articula uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a votação. Além de tráfico formal, o líder da Câmara, Lindbergh Farias (RJ) pretende alegar também inconstitucionalidade material. Na argumentação do petista, a alteração gera proteção deficiente ao Estado Democrático de Direito.
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