Sancionado nesta quarta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a autorizado do Imposto de Renda (IR) para atualização de até R$ 5.000 uma agenda de “justiça social” do governo à sua estratégia de campanha, mas já acendeu um alerta vermelho no mercado. A preocupação central reside nas implicações fiscais da medida e na sinalização de que o benefício pode ser estendido à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que exigiria uma compensação ainda maior via novas tributações.
Lula argumenta que é injusto que ele, ao receber dividendos, não pague nada de IR, enquanto um trabalhador que recebe um bônus de R$ 10.000 como participação nos lucros precisa pagar o tributo.
No modelo atual, a PLR possui um regime de tributação exclusivo na fonte e uma tabela progressiva própria — mais vantajosa que o incidente sobre os exercícios —, sendo tributada apenas quando o valor recebido pelo empregado exceder R$ 8.214. A proposta de equiparação total autorizada ou bônus ao salário é isenta, mas geraria uma renúncia fiscal adicional específica. O temor do mercado é que a conta dessa equiparação recai sobre o setor produtivo, possivelmente via aumento da CSLL ou do IRPJ das empresas.
Conta de renúncia e compensação podem aumentar com autorização do IR à PLR
A perda arrecadatória com a isenção do IR é substancial. Projeções indicam uma renúncia fiscal de R$ 31,3 bilhões apenas em 2026, valor que aumenta para R$ 33,5 bilhões em 2027 e R$ 35,9 bilhões em 2028, apontam especialistas.
Para cobrir esse rombo, o governo instituiu novos mecanismos de tributação, com foco na alta renda. A dívida deve garantir uma receita de R$ 34,1 bilhões em 2026. Os principais mecanismos são a criação do Imposto Mínimo para Altas Rendas e a Taxação de Dividendos ao Exterior. O ministro Fernando Haddad defendeu que o projeto é “neutro do ponto de vista fiscal”, enfatizando que, pela primeira vez, o ajuste das contas foi feito por meio do “andar de cima”.
Apesar da narrativa de justiça social, a nova arquitetura tributária levanta sérias preocupações para o empresário. A compensação via tributação de alta renda, especialmente sobre lucros e dividendos, é vista como um mecanismo de “dupla tributação”.
A crítica argumenta que os dividendos já são tributados indiretamente, pois proporcionam lucros após impostos corporativos. O imposto adicional de 10% representa uma dupla tributação que estimula investimentos. Na prática, ao reduzir o retorno líquido do acionista, à medida que torna o mercado de capitais brasileiro menos atraente, impactando a alocação de capital e estimulando investidores que buscam ambientes de negócios mais desenvolvidos. A alegação governamental de que as dividendos são “livres de impostos” é considerada enganosa e divisiva.
A ampla autorização de IR exclui o Brasil do modelo de bem-estar social escandinavo, onde praticamente toda a população ativa contribui proporcionalmente. Enquanto na Noruega (93%) e Dinamarca (90,6%) a maioria paga IR, no Brasil apenas 34 milhões (16%) pagarão a partir de 2026.
Essa redução da base tributária diminui o “letramento fiscal” — os contribuintes tendem a cobrar maior eficiência dos gastos públicos. A longo prazo, a redução da renda pode forçar maior arrecadação sobre o consumo, modelo regressivo que prejudica desproporcionalmente os mais pobres.
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