Impasse político pode enterrar avanço da CPMI do INSS

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS se aproxima de um desfecho marcado para impasse institucional, pressão política e incerteza jurídica. Sem decisão sobre a prorrogação dos trabalhos, a pode ser encerrada nesta semana, deixando em aberto a purificação sobre o núcleo político da fraude bilionária envolvida aposentados e pensionistas.

O pedido de extensão do prazo, que segundo membros da CPMI cumpre os requisitos regimentais, segue sem deliberação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Diante da demora, os parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde um mandato de segurança aguarda análise do ministro André Mendonça.

Sem prorrogação, o cronograma já está definido: leitura do relatório na quarta-feira, votação na quinta e encerramento imediato da comissão.

Diante da demora, os parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso foi aguardado pela análise do ministro André Mendonça.

Sem uma definição rápida sobre a prorrogação, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), definindo o cronograma final, com a possibilidade de leitura do relatório e encerramento dos trabalhos nos próximos dias.

Para Viana, o impasse vai além de uma questão formal. Ele sustenta que há descumprimento do regimento e da própria Constituição. “A ausência de resposta não é neutralidade. Ela produz efeitos, que é a paralisação de uma investigação legítima”, afirmou.

Segundo Viana, o recurso ao STF não representa interferência indevida, mas o exercício de uma função constitucional diante da inércia do Parlamento.

O senador também indicou que, sem prorrogação, diligências relevantes deixarão de ser realizadas. Entre eles, a oitiva de autoridades de peso e o acesso a novos dados sigilosos. “Se não prorrogar, vamos ler o relatório, votar e encerrar”, disse.

Relator aponta lacunas e entraves judiciais

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autorizou que a comissão chegue ao fim com limitações impostas ao longo da investigação.

Segundo ele, decisões judiciais retiraram documentos essenciais da alçada da CPMI, além de uma série de habeas corpus que impediram ou flexibilizaram depoimentos. “Precisamos superar esses obstáculos essas lacunas”, afirmou.

Ele admitiu que a retirada de materiais — incluindo documentos ligados ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master — “atrapalhou bastante” o aprofundamento das apurações.

Apesar disso, Gaspar afirma que o relatório será robusto. “Vai ser um relatório baseado na técnica, nos fatos, documentos e dados”, disse.

O deputado também antecipou que o documento deverá expor a extensão das fraudes no sistema previdenciário. “O INSS foi loteado politicamente e ficou descoberto e amparado em fraudes.”

Parlamentares falam em tentativa de investigação “abafar”

Entre membros da comissão, cresce a leitura de que o impasse não é técnico, mas político.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avalia que “estão querendo abafar a CPMI”. Segundo ele, sem a prorrogação, a comissão deixa de definir “os principais patrocinadores políticos” do esquema.

Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a investigação teria feito “o andar de cima”. “Chegou em gente poderosa, e o sistema começa a reagir mais forte”, disse.

Para Girão, a demora na decisão seria uma forma de “matar por inanição” a CPMI.

O senador também manifestou suspeitas sobre o entorno político da presidência do Senado e afirmou que há uma rede de interesses internos para impedir o avanço das investigações. “Não pode terminar sem ouvir peças-chave”, afirmou, ao citar a ausência do ministro da Previdência entre os depoentes.

A reportagem chegou à assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para comentar a demora na decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS e as críticas feitas por parlamentares da comissão, que apontam possível interferência política no andamento dos trabalhos. Até ao momento da publicação, no entanto, não houve retorno.

STF pode destravar ou enterrar a prorrogação

A judicialização do impasse coloca o STF como peça central no desfecho da CPMI. Para o cientista político Adriano Cerqueira, há precedentes para a atuação da Corte em casos semelhantes, especialmente quando há entendimento de violação de direitos da minoria parlamentar.

Ele cita o caso da CPI da Covid, quando o Supremo determinou a instalação da comissão. “O STF tem histórico de interferência quando provocado”, afirmou.

Cerqueira explica que, à medida que uma comissão amplia seu alcance e passa a atingir setores mais sensíveis — como agentes políticos, instituições financeiras ou estruturas de poder —, a tendência é de aumento da resistência interna no Congresso.

“Uma CPMI que continua avançando descobre novas frentes, novas linhas de investigação. Isso aumenta o custo político de sua continuidade”, diz.

Nesse cenário, a decisão também não se torna um instrumento político. Ao não deliberar sobre a prorrogação, a presidência do Congresso evita um gesto explícito de barrar a investigação, mas, na prática, permite que o tempo encerre os trabalhos.

“A demora pode funcionar como uma forma indireta de encerrar a CPMI, sem assumir o ônus de uma decisão formal”, avalia.

Na mesma linha, o diretor de operações do Ranking dos Políticos, Luan Sperandio, destaca que tanto a instalação quanto a prorrogação de uma CPMI depende, na prática, de decisão política.

“Formalmente, há critérios regimentais, mas a efetivação passa pela condução do presidente do Congresso”, explicou.

Segundo ele, o STF pode seguir entendimentos distintos. “Pode haver casuísmo, dependendo da interpretação interpretativa”, disse, ao lembrar decisões divergentes recentes dentro da própria Corte.

Uma das decisões de Sperandio é do ministro Luís Roberto Barroso, em que ele “reconheceu a instalação como um direito da minoria quando cumpridos os requisitos constitucionais”.

Ele cita também como exemplo a posição do ministro Cristiano Zanin, que, em decisão recente, sinalizou que questões relacionadas à instalação e ao funcionamento de comissões parlamentares devem ser resolvidas internamente pelo Congresso, em conformidade com as regras regimentais.

Avanço sobre fraudes, mas risco de responsabilização incompleta

Ao longo dos trabalhos, a CPMI avançou na identificação de mecanismos de fraude, especialmente em descontos associativos e empréstimos consignados.

As investigações apontam para práticas que afetaram diretamente investidores e pensionistas, com compromissos de irregularidades envolvendo entidades e instituições financeiras.

Há expectativa de que o relatório final traga um número elevado de indiciamentos ligados a essas fraudes. No entanto, a interrupção dos trabalhos pode limitar o avanço sobre outras frentes mais amplas, como a atuação de grandes bancos e possíveis conexões políticas.