IBGE encerra fundação depois de TCU considerar IBGE+ ilegal

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encerrou oficialmente, nesta segunda-feira (23), a Fundação IBGE+entidade pública de direito privado que foi criada para atuar no apoio ao instituto. A medida cumpre uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que atualmente a criação ilegal.

Em nota em sua página oficial, o IBGE informou que já estuda alternativas para viabilizar o suporte à sua produção de conhecimento.

A decisão do TCU, proferida em 11 de fevereiro, localizada que a constituição da fundação não atende às cláusulas legais exigidas. A análise do tribunal teve origem em uma representação do líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitou a apuração de possíveis irregularidades no processo de fundação da entidade.

Por unanimidade, os ministros consideraram a representação procedente e apontaram diversas ilegalidades na formação da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE.

Entre os principais problemas jurídicos listados pela Corte, destaca-se a inexistência de uma lei específica que autorize a criação da fundação e a violação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para criar órgãos da administração pública.

Além disso, obtém-se a “ausência de anuência formal de supervisão” pelo Poder Executivo e o “descumprimento de critérios fundamentais” para a caracterização como base de apoio.

Apesar de acatar o veredito, o IBGE reafirmou a legalidade e a necessidade de um órgão com o perfil do IBGE+. A iniciativa da gestão da presidência do IBGE, Márcio Pochmann, foi mais uma marca do conhecido intervencionismo da gestão.

O caso expôs divergências internacionais na gestão pública, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) já emitiu parecer contrário à iniciativa desde o início, levando o TCU a tomar a decisão de que órgãos do próprio governo federal não demonstram entendimento mútuo sobre o tema.