Governo eleva carga tributária uma vez a cada 27 dias

Desde o início do atual mandato do presidente Lula (PT), o governo federal já editou 43 medidas para aumentar a arrecadação, o equivalente a uma nova iniciativa a cada 27 dias.

O avanço das medidas ocorre em meio a sucessivos registros de arrecadação. Em 2025, o governo federal fechou o ano com R$ 2,9 trilhões arrecadados, alta real de 3,65%. Em janeiro deste ano, a arrecadação também bateu recorde, com R$ 325 bilhões – 3,56% acima do registrado no mesmo período do ano anterior.

Até hoje, a gestão atual de Lula criou ou elevou impostos 36 vezes. Somam-se, ainda, outras cinco propostas que caducaram juntamente com a MP 1.303 — apelidada por críticos de “MP taxa tudo” — e que o governo não retomou, mas que vigoraram por alguns meses, além de duas iniciativas de natureza não tributária.

Mais impostos sem racionalizar gastos públicos

Luís Garcia, advogado tributarista e especialista em Governança e Compliance, afirma que a quantidade de medidas para aumentar a arrecadação é bastante expressiva. O país já enfrentou uma tributação elevada para padrões de países emergentes, cerca de 34% do PIB, compatível com as nações estrangeiras.

“Trata-se, na prática, de uma estratégia recorrente e preocupante de recomposição fiscal pela via arrecadatória, sem que se observe, na mesma proporção, um esforço de racionalização do gasto público ou de redução estatal”, comenta.

Governo Lula editou 43 medidas arrecadatórias em 38 meses (Foto: Imagem criada utilizando Dall-E/Gazeta do Povo)

Economia desacelera quando a carga de impostos é excessiva

O resultado, segundo ele, é mais pressão sobre empresas e consumidores, menor competitividade e menos estímulo ao investimento — o que tende a desacelerar a atividade econômica e reduzir a arrecadação no prazo médio.

Os dados demonstram essa dinâmica: em 2025, a economia registrou o índice de crescimento de 2,3%, o mais baixo desde a pandemia, diminuindo a desaceleração econômica já esperada pelo mercado.

No plano fiscal, a situação é ainda mais grave. Em seu relatório de fevereiro, a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, afirma que o país precisaria gerar um superávit primário superior a 2% do PIB para “estancar o preocupante crescimento da dívida pública e mudar o perfil do gasto público”.

Registro de arrecadação não resolve desequilíbrio fiscal

O ajuste fiscal e estrutural nos gastos, no entanto, não é o que está previsto para o ano eleitoral de 2026. O cenário, na prática, representa uma “bomba fiscal” deixada para quem subir a rampa do Planalto em 2027.

A própria IFI entende que os objetivos fiscais para este ano são modestos: atingir o déficit zero, contando com os mesmos recursos utilizados em 2025 para cumprir a meta: o limite inferior do arcabouço fiscal e os gastos fora do resultado primário.

Não por acaso, o pessimismo com a economia como um todo aumentou: segundo pesquisa Datafolha divulgada na quarta-feira (11), 46% dos entrevistados perceberam piora econômica nos últimos meses, cinco pontos percentuais acima dos 41% registrados em dezembro de 2025. Já o grupo que afirma ter percebido melhora caiu de 29% para 24% no mesmo período.

Raio-x dos impostos: quais foram as medidas arrecadatórias de “Lula 3”

As medidas para elevar a arrecadação obrigatória pelo governo envolvem diferentes frentes: reoneração de combustíveis, mudanças na tributação de investimentos, aumento de impostos sobre operações financeiras e reversão de incentivos fiscais impostos nos anos anteriores.

Veja, a seguir, a lista das propostas aprovadas ou inovadoras pelo governo Lula ao longo de 39 meses de governo:

Consumo e comércio

• Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas;
• Retomada da incidência de PIS/Cofins sobre gás e etanol;
• Criação de imposto temporário sobre a exportação de petróleo cru;
• Instituição de Imposto de Importação para compras abaixo de US$ 50 que não integrassem o programa Remessa Conforme – a chamada “taxa das blusinhas”;
• Ampliação da “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50 no Remessa Conforme;
• Aumento do Imposto de Importação sobre Painéis Solares;
• Retomada da incidência de PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel;
• Aumento do Imposto de Importação sobre aço e ferro;
• Criação do IVA dual, com alíquota estimada em 28,5%, com vigência a partir de 2027;
• Criação do Imposto Seletivo (apelidado de “imposto do pecado”) a partir de 2027;
• Elevação no Imposto de Importação sobre quase mil itens.

Investimentos e renda

• Tributação de fundos exclusivos (“come-cotas”);
• Tributação de rendimentos no exterior (offshores);
• Criação de imposto mínimo sobre altas rendas e tributação de dividendos;
• Imposto mínimo global de 15% sobre lucros de multinacionais;
• Aumento na retenção de IR retido na fonte sobre Juros de Capital Próprio (JCP);
• Retenção de IR na fonte sobre dividendos remetidos ao exterior;
• Fim da autorização de IR para fundos imobiliários e Fiagro.

Operações financeiras

Aumento do IOF sobre:

• Compras internacionais sem cartão;
• Moeda em espécie;
• Crédito para empresas;
• Seguro de vida VGBL;
• FIDC;
• Cooperativas de crédito.

Setores específicos

• Taxação das apostas eletrônicas esportivas (apostas) em 12%;
• Elevação progressiva do imposto sobre as apostas, até 18%;
• Elevação de IPI para armas de fogo;
• Fim da Autorização e Imposto de Importação Progressiva para Veículos Elétricos;
• Aumento da CSLL de fintechs e instituições de pagamento;
• Instituição de Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.

Mudanças em benefícios fiscais e estrutura tributária

• Retirada do ICMS da base de cálculo de créditos tributários do PIS/Cofins;
• Retomada da incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais;
• Limitação ao uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP);
• Reoneração da folha de pagamento dos municípios e setores econômicos;
• Fim do Perse, incentivo fiscal criado na pandemia para o setor de eventos e turismo;
• Redução linear de 10% sobre benefícios fiscais.

Medidas previstas na “MP taxa tudo”

Ainda que tenha caducado e algumas de suas medidas tenham sido retomadas pelo governo – como o aumento da tributação de fintechs e apostas –, a chamada “MP taxa tudo” extinguiu benefícios e elevou tributações enquanto esteve em vigor.

A medida provisória tornou-se válida entre 11 de junho e 8 de outubro de 2025 e estabelecia 11 medidas. Com a perda de validade, seis delas foram reapresentadas em outros projetos e restabelecidas, ainda que com algumas diferenças, como consta na lista acima.

Foram retomadas a elevação na alíquota das apostas, novas regras para concessão do seguro-defeso, elevação da CSLL para fintechs, elevação do IR retido na fonte sobre JCPs, fim da isenção para fundos imobiliários e Fiagro, e o IOF sobre FIDCs. Enquanto esteve em vigor, o MP ainda estabelecia:

• Tributação de 5% sobre LCI e LCA, entre outros títulos incentivados;
• Alíquota fixa de 17,5% do IRPF retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital no mercado financeiro;
• Fim da isenção para vendas de criptoativos de até R$ 35 mil mensais, com alíquota incluída em 17,5%;
• Fim da autorização dos FI-Infra, que passariam a ser tributados em 5% a partir de janeiro de 2026;
• Cobrança de 17,5% de IR sobre ações e fundos de ações, incluindo operações de day trade, a partir de janeiro de 2026, com autorizado para vendas trimestrais de até R$ 60 mil;

Governo Lula buscou outras iniciativas arrecadatórias

Além da criação e elevação de impostos, o governo federal aprovou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A expectativa era obter mais de R$ 50 bilhões em 2024, mas a medida gerou R$ 308 milhões, 0,55% do esperado.

O governo ainda tentou restabelecer a cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório para veículos. Após a repercussão negativa da medida e negociações com o Congresso, ela foi revogada.

Limites econômicos e políticos

Neste ano, segundo já declarado pelo governo Lula, ainda há propostas para aumentar a alíquota sobre serviços de streaming e tributar as grandes empresas de tecnologia. A carga tributária excessiva, no entanto, pode impactar os níveis do PT nas urnas.

Luís Garcia defende que há um limite econômico e até político para o avanço na tributação. “Sem disciplina de despesas e melhoria da eficiência do Estado, aumentar tributos vira uma solução recorrente, mas de curto prazo”, afirma.