Governo avalia ir à Justiça contra derrubada de vetos do licenciamento ambiental

As ministras Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Marina Silva (Meio Ambientes afirmaram que o governo analisa levar à Justiça a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei do Licenciamento Ambiental. Essa foi mais uma derrota para o Planalto ocorrida na tarde de quinta (27), em que 52 dos 59 vetos foram derrubados pelo Congresso.

A liderança do governo no Congresso tentou costurar um acordo com a oposição para manter os vetos ou adiar uma análise para negociar outras pautas, mas saiu derrotado. A derrubada dos vetos flexibiliza a emissão do licenciamento ambiental, o que é visto como uma revisão para as políticas de meio ambiente de Lula.

“Já falei com a ministra Marina Silva e vamos conversar com a Casa Civil e com o nosso jurídico para ver o que podemos fazer para corrigir o curso dessa situação. Não podemos ficar sem uma legislação de licenciamento ambiental. Com certeza veremos o que é possível fazer por uma legislação que seja por parte do Executivo, decreto, portarias. Vamos estudar inclusive a possibilidade da judicialização dessa matéria pela importância e relevância que ela tem para o Brasil”, afirmou Gleisi em entrevista ao Brasil UOL.

A derrubada dos vetos reabre o autolicenciamento para atividades de médio impacto, reduz a critério ao agronegócio e concede aos Estados e municípios liberdade para estabelecer normas próprias. Gleisi Hoffmann disse que tentou conversar com parlamentares sobre a necessidade de manter alguns dos vetos, também com o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas saiu vencida.

“Consegui conversar com o senador Eduardo Braga [MDB-AM}, que tem atuado muito nessa área. Ele me disse que o Congresso não iria derrubar os vetos relativos ao licenciamento ambiental especial e que iriam aprovar a medida provisória do governo, mas os demais vetos iriam derrubar. Isso compromete muito o licenciamento ambiental”, completou.

De acordo com ela, o governo agora espera a devolutiva do Congresso sobre a votação para avaliar qual será a resposta do Ministério do Meio Ambiente.

O governo ainda discute qual instrumento apresentar ao Judiciário e se a iniciativa partirá diretamente do Executivo ou de partidos aliados, como PT, PSOL, Rede e PCdoB. Organizações socioambientais também defendem levar o caso ao Judiciário e pressionam por reação rápida. A ministra Marina Silva considera que alguns pontos restabelecidos pelo Congresso “reduzem salvaguardas ambientais”.

“Tem indícios de inconstitucionalidades que são peremptórios nesse projeto, e eles dão base sim para um processo robusto de judicialização. A sociedade civil já está pronta pra fazer isso, a comunidade científica com certeza fará isso, e o governo federal avalia fortemente fazer o mesmo considerando todo o prejuízo que trará do ponto de vista ambiental, social, econômico e comercial para os interesses do país”, afirmou em entrevista à TV Globo.

As mudanças aprovadas afetam regras de fiscalização e decisões de Ibama e ICMBio, ampliando o autolicenciamento para empreendimentos de médio porte, algo já considerado inconstitucional pelo STF na ADI 6618. Outro trecho polêmico exclui territórios indígenas e quilombolas não homologados das análises de impacto ambiental.

O governo avalia três caminhos jurídicos: uma ADI, que questiona dispositivos que violem a Constituição; uma ADPF, indicada quando há afronta a direitos fundamentais como o meio ambiente equilibrado; ou um pedido de liminar para suspender imediatamente trechos da lei até julgamento final. Sem uma decisão cautelar, no entanto, as novas regras continuam valendo.