O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta sexta-feira (27) um decreto que prevê adiamento, até 1º de julho de 2025, para o repasse da fiscalização, por parte da Polícia Federal (PF), das licenças dos chamados CACs – Colecionador , Atirador Desportivo e Caçador. A publicação consta no Diário Oficial da União (DOU).
A fiscalização por parte da PF começaria a valer em janeiro. No entanto, o decreto mantém a atribuição ainda com o Exército Brasileiro até metade do próximo ano, quando a PF assumirá a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs.
Um cronograma com definições para a efetivação da transferência deverá ser apresentado pelos Ministérios da Justiça e Defesa em até 60 dias.
De acordo com a pasta da Justiça, até o momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. A pasta informou que outras formações serão realizadas nos próximos meses.
O diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, informou à GloboNews que a corporação já recebeu parte dos recursos no fim deste ano para garantir a formação e a adequação necessária para a fiscalização. O adiamento foi solicitado pela própria PF, por conta da falta de recursos e de pessoal para executar a função.
No início de dezembro, Andrei prevê que seria necessário pelo menos R$ 800 milhões a mais do que está previsto no orçamento do ano que vem – de R$ 1,5 bilhão. E citou, ainda, a necessidade de um concurso público para reportar cerca de 1,6 mil servidores.
Ainda em relação aos CACs, o ministro Ricardo Lewandowski emitiu recentemente um decreto para liberar o funcionamento de clubes de tiro próximos às escolas, mas com limitações de horário para atendimento. Nos dias úteis, das 18h às 22h e o dia todos nos finais da semana. A medida ainda precisa ser assinada pelo presidente Lula e publicada no DOU.
A decisão de clubes de tiro a menos de uma milha de distância de escolas foi uma das determinações da política de desarmamento de Lula. No entanto, precisou fazer um acordo com a oposição e liberou o funcionamento.