O debate sobre segurança pública na Câmara dos Deputados reuniu nesta quarta-feira (12) governadores que defenderam uma postura mais dura do Estado contra o crime organizado, com destaque para a equiparação das facções criminosas ao terrorismo — proposta que ganhou força entre aliados da oposição e setores do centro, mas pode ser colocada do lado na votação do Projeto de Lei Antifacção.
Os governadores Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC) e a vice-governadora Cellina Leão (PP-DF) cobraram mudanças na legislação penal e criticaram decisões do Judiciário que, segundo eles, fragilizam o enfrentamento ao crime. Todos defenderam a ampliação do rigor punitivo e o reconhecimento das facções como organizações terroristas, o que permitiria penas mais severas e maior integração das forças de segurança.
“Essas organizações agem com estrutura e poder equivalentes a grupos terroristas. Não há como combatê-las com leis brandas ou interpretações que favoreçam a impunidade”, afirmou Zema.
Caiado reforçou a necessidade de retomar a autoridade do Estado dentro dos presídios e alertou para o avanço do crime organizado sob decisões judiciais que “tiram o poder dos gestores e enfraquecem as polícias”.
“Estamos enxugando gelo. O crime é cada vez mais articulado e o Estado cada vez mais limitado. É preciso enfrentar a leniência institucional que protege os criminosos e fragiliza quem está na linha de frente”, disse o governador de Goiás.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, também endossou a tese da equiparação, afirmando que o Brasil “não pode tratar terror de facções com o mesmo código de quem comete crimes comuns”.
“Esses grupos aterrorizam comunidades, impõem toque de instalar, atacam delegacias, queimam ônibus e matam inocentes. Isso é terrorismo. E enquanto o Congresso não reconhece, vamos continuar enxugando gelo”, disse Jorginho.
Durante o evento, promovido pela Frente Parlamentar do Mercado Livre, os governadores formalizaram o Pacto pela Segurança Pública, documento que reafirma o compromisso com uma proposta “estruturante e consistente” de combate ao crime organizado, incluindo a integração entre os sistemas de inteligência estaduais e federais e penas mais severas para líderes de facções.
Câmara pode votar PL Antifacção nesta quarta (12)
O debate ocorre em meio à tramitação de dois textos: o projeto de lei relatado pelo deputado Capitão Derrite (PL-SP), que dura penas e amplia a integração das forças policiais, e a PEC da Segurança, sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE).
Apesar da pressão dos governadores e da parte da bancada da segurança, Derrite recuperou a proposta inicial que equiparava as facções criminosas ao terrorismo. O texto apresentado manteve a resistência das penas e ampliou a integração dos sistemas de inteligência das forças policiais, mas deixou de fora a classificação das facções como organizações terroristas — ponto que ainda deve ser retomado em outra proposta em tramitação na Câmara.
No encontro com os governadores, Derrite destacou a importância de uma legislação eficaz e alertou para o risco do projeto “morrer na praia” por disputas ideológicas.
“A gente está conseguindo unir quem atua na prática na segurança pública com quem estuda o tema. Nos últimos 40 anos o Congresso nunca aprovou uma lei que puna de forma adequada os membros de organizações criminosas. É o momento de entregar uma resposta real à população”, afirmou.
Derrite o relato sobre ameaças do Primeiro Comando da Capital e disse que o novo texto cria um marco legal independente para o combate ao crime organizado, com penas de 20 a 40 anos e cumprimento mínimo de 70% da pena em regime fechado, apesar de não mencionar a equiparação com o terrorismo. Ele também criticou o Projeto Antifacção apresentado inicialmente pelo governo federal, que prevê a possibilidade de redução de pena para membros de facções, e defendeu a criação do Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas, com interoperabilidade entre os estados.
Em relação à PEC da Segurança, Mendonça afirmou que o texto original era “cosmético” e inconstitucional por interferir na autonomia dos estados, mas que sua versão deve incorporar a progressão zero para crimes hediondos — suportando o cumprimento de penas. O texto final da PEC será apresentado no dia 4 de dezembro.
“Se é inconstitucional, que se coloque na Constituição e se resolva o problema. A sociedade está cansada de respostas utópicas. É hora de mudar a forma de pensar o combate ao crime”, disse o relator.
O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), destacou que há apoio majoritário para votação do texto de Derrite ainda nesta terça-feira e reforçou o coro dos governadores em defesa da equiparação das facções ao terrorismo.
“Paraguai e Argentina já declararam o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Como o Brasil não pode fazer o mesmo?”, questionou o deputado.
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