Fiscalização flagra descarte irregular de lixo em Arraial do Cabo
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.450, de 29 de dezembro de 2005, é proibido lançar ou despejar resíduos em vias públicas, rios, lagos, valões, canais e também em áreas particulares de terceiros. A norma inclui a eliminação do descarte de entulho, móveis, animais mortos, materiais de propaganda e outros tipos de lixo.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.450, de 29 de dezembro de 2005, é proibido lançar ou despejar resíduos em vias públicas, rios, lagos, valões, canais e também em áreas particulares de terceiros. A norma inclui a eliminação do descarte de entulho, móveis, animais mortos, materiais de propaganda e outros tipos de lixo.
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