A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) cobrou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para avançar na análise da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e que está emperrada por duas ações que contestam a legislação.
A entidade sustenta que não há mais pendências processuais que justifiquem a demora na apreciação da matéria e cobra uma definição da Corte sobre a validade da nova legislação. Ao suspender a aplicação da lei, Moraes entendeu que o pedido depende do julgamento de ações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede.
“Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecerão submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei”, afirmou a Asfav no pedido.
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A Lei da Dosimetria foi aprovada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas está suspensa há cerca de um mês por decisão cautelar de Moraes. A medida foi tomada durante a análise de um pedido de redução de pena apresentado pela defesa de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos em Brasília.
Em manifestação encaminhada ao STF, a Asfav argumenta que o processo já reúne condições para prosseguir. A entidade destaca que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou o seu posicionamento e que o prazo de concessão à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emitir parecer foi encerrado sem manifestação formal.
“O próprio relator instruiu a urgência da matéria ao adotar o rito abreviado previsto na Lei nº 9.868/1999. A demora na apreciação das cautelares acaba por contrariar a finalidade desse procedimento célere”, completou a entidade.
Condenações pelo 8/1
Dados divulgados pelo STF em maio apontam que 1,4 mil pessoas foram responsabilizadas por atos que ocorreram à invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Desse total, 29 estão entre os investigados por planejados em um golpe de Estado após as eleições de 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enquanto que 402 resultaram por crimes classificados como graves e 419 por infrações de menor gravidade.
Outros 552 casos foram encerrados por meio de acordos de não perseguição penal, mecanismo que prevê confissão e aplicação de medidas alternativas. Do total de responsabilizados, 190 permaneceram presos, sendo 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
Nas ações que questionam a Lei da Dosimetria, os autores alegam que a norma cria tratamento mais favorável para crimes contra a ordem democrática e enfraquece o princípio da individualização das penas.
A AGU também se posicionou contra a nova legislação e pediu ao STF a suspensão imediata da regra, além da declaração de inconstitucionalidade ao final do julgamento. Para o órgão, a norma reduz de forma significativa a resposta do Estado a crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito e compromete a proteção das instituições republicanas.
Em sentido contrário, Câmara dos Deputados e Senado defenderam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e solicitaram ao STF a revogação da suspensão. A Advocacia do Senado afirmou que a proposta abalou todos os trâmites constitucionais e rejeitou a tese de que a iniciativa seria uma ocorrência do Congresso às condenações impostas pelo Judiciário aos envolvidos nos atos.
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