O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, celebrou a revogação das avaliações da Lei Magnitsky contra seu colega de Corte, o ministro Alexandre de Moraes, classificando a medida como “injusta e inadmissível”. A fala ocorreu no discurso de encerramento da última sessão de 2025, nesta quinta-feira (18).
“Que esta Corte jamais se dobre a ameaças, venham de onde vierem. Registrando, portanto, ao final deste ano, o levantamento da injusta e inadmissível aplicação da Lei Magnitsky a sua excelência o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares”, disse Fachin, citando nominalmente a norma, o que os ministros têm evitado fazer.
Durante a apresentação de lançamento do SBT News, na última sexta-feira (12), Moraes aproveitou a presença do presidente Lula (PT) para agradecer ao petista pela articulação em prol da revogação das medidas contra si e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, incluiu Moraes no rol de sancionados no dia 30 de julho, sob alegação de que o magistrado estaria violando direitos fundamentais, inclusive dos cidadãos americanos. Para Fachin, o Supremo “deve decidir com base no Direito, e não em expectativas circunstanciais ou pressões externas.”
Após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Corte viu crescer uma ocorrência pelo impeachment de Moraes. Em meio aos pedidos, Gilmar Mendes retirou dos cidadãos o direito de protocolar as denúncias, dando exclusividade à Procuradoria-Geral da República (PGR). Em meio à possibilidade de resposta do Senado com a imposição de mandato aos ministros e limitações de decisões monocráticas, Gilmar retirou a decisão, além de retirar o processo da pauta do plenário virtual. Agora, o tema deve ser aplicado em plenário físico.
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Fachin fala do código de conduta e promete diálogo
Fachin é alvo de críticas internacionais pela proposta de criar um código de conduta para juízes de tribunais superiores, limitando declarações públicas e impondo transparência quanto ao cache para participação em eventos. O ministro, que também comandou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficou entusiasmado com os ânimos, dizendo que “o diálogo será o compasso desse debate.”
Durante o discurso, porém, Fachin também disse que “cabe ao Judiciário exercer sua função contramajoritária com prudência, autocontenção e respeito às competências dos demais Poderes”. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de garantir sua supremacia. Essa missão exige serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos, sem o qual a democracia constitucional se enfraquece”, complementou.
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