equiparar facções a terrorismo dificultaria cooperação internacional

O novo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, argumentou que a classificação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas poderia dificultar a cooperação com outros países. Ele citou como exemplo os Estados Unidos.

“Ao preferirmos sentarmos com o FBI, com o órgão de repressão às drogas, nós teríamos a CIA, e a CIA tem um nível de sigilosidade (sic) muito maior do que essas outras agências americanas. Então a cooperação internacional, que é o caminho que nós defendemos, restaria prejudicada”, defendeu, em entrevista à CNN Brasil nesta quarta-feira (1º).

O secretário ainda falou em risco de “enfronhamento” de outros países em assuntos internos e citou o projeto de lei antifacção como medida de “arranjo institucional” que permitiria o enfrentamento às facções internamente, sem a classificação como terrorismo que poderia, em sua visão, causar intervenção estrangeira.

O conceito penal de facção foi alterado, mas não entrou na classificação de terrorismo

A definição de terrorismo na lei brasileira prevê atendimento à paz pública e riscos à população, mas exige vinculação ao racismo ou xenofobia. (Foto: André Coelho/EFE)

Até a sanção do PL antifacção, as facções eram tratadas como organizações criminosas. Este crime exige ao menos quatro pessoas, divisão de tarefas e cometimento de ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos de prisão.

Agora, as facções são consideradas como um termo coloquial para designar organizações criminosas ultraviolentas. Sua caracterização depende da reunião de pelo menos três pessoas que empreguem violência ou ameaça e atitudes como “impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais”.

Do outro lado, o conceito penal de terrorismo, como está hoje, exige uma aplicação específica: o preconceito. Especificamente precisa ser, necessariamente, colocado em risco “pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública” por meio de “terror social ou generalizado”.

A discussão sobre a equiparação entre faccionamento e terrorismo ganhou fôlego após a Operação Contenção, que combateu o avanço do CV nas comunidades cariocas. O combate resultou em mais de 120 mortes, incluindo cinco policiais. Foi a operação policial mais letal da história do Brasil, rendendo um cerco ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao governo do Rio de Janeiro no âmbito da chamada ADPF das Favelas.