Entidades acionam MP contra aumento de protestos
Entidades civis de Ribeirão Preto protocolaram nesta segunda-feira (27/02) um ofício solicitando ao Ministério Público averiguar o projeto de Lei nº22/2023, aprovado pela Câmara na sessão do último dia 23 e que estabelece aumento de até 49% nos direitos de vereadores, prefeito, vice-prefeito e alto escalão do governo municipal.
Encaminhado ao promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira, o documento apontava pelo menos três irregularidades no processo, além de questões morais e do impacto econômico para a cidade.
O ofício é assinado por representantes da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP), Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região (AESCON), Associação das Empresas Incorporadoras, Loteadoras e Construtoras de Ribeirão Preto (ASSILCON) e Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Ribeirão Preto (SHRBS), Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (SINCOVARP), Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Movimento Brasil Livre Ribeirão Preto (MBL).
“A aprovação, além de feita sem análise dos impactos sanitários sobre a cidade e sem uma audiência pública, tramitou de forma irregular, com vício de iniciativa e ausência de aparências, de acordo com análise feita pela nossa equipe jurídica. Foi de uma total falta de respeito com o eleitor-contribuinte”, afirma o presidente da Acirp, Dorival Balbino.
O coordenador jurídico da Acirp, Igor Lupino, reforça que entidades não são contrárias a um reajuste, e sim à falta de transparência e de bom senso na aprovação.
“Não seria absurdo suficiente prever para dois anos futuros e não apresentar os cálculos reais do impacto deste reajuste no orçamento do município, ainda foram omitidas da população informações extremamente importantes, como o reflexo que a medida não terá salário dos demais servidores públicos que têm os seus rendimentos atrelados ao prémio do prefeito, incluindo os que estão reformados”, pontua Lupino.
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