O Tribunal de Contas da União (TCU) acordou uma “série de irregularidades” no acordo firmado entre a Petrobras e a Unigel no mercado de fertilizantes. O Corte de contas analisou nesta quarta-feira (31) as representações que questionavam o contrato. O TCU detectou “falta de boas práticas de governança”.
Em 2023, a Petrobras e a petroquímica fechariam um contrato para industrialização por encomenda (pedágio) de produção de uréia, amônia e Agente Redutor Líquido Automotivo (ARLA) pelas Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados de propriedade da Petrobras (Fafen) em Camaçari (BA) e Laranjeiras (SE), arrendadas pelo Grupo Unigel desde 2019.
O pedágio é uma modalidade de contrato em que uma companhia encomenda produtos industrializados de empresa terceirizada. A parceria prevê que a petroleira forneça gás como matéria-prima para as fábricas arrendadas pela Unigel e receba os fertilizantes produzidos nessas plantas.
Acordo foi encerrado neste ano sem entrar em vigor
O contrato teria vigência por 240 dias (8 meses) e a Petrobras deveria fazer o pagamento global de R$ 759,2 milhões ao Grupo Unigel. No entanto, o acordo foi encerrado em junho deste ano sem ter entrado em vigor.
A Petrobras argumentou que o contrato não teve as condições de eficácia atendidas dentro do prazo previsto e que, portanto, teve a vigência encerrada antes de surtir efeitos.
Mesmo com o fim da parceria, o TCU deu continuidade à análise do caso “para que problemas semelhantes sejam limitados em futuros processos de contratação da Petrobras”.
O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, mencionou que “o contrato foi assinado durante um período de risco mercadológico desfavorável, agravado pela situação financeira precária do grupo Unigel”.
O destacou que, além da situação financeira da Unigel, a petroquímica se encontrava “inadimplente com a Petrobras e questões abertas contra a estatal em várias instâncias”, quando a parceria foi firmada.
“Nesse cenário, cabe a você solicitar a solicitação para a Petrobras buscar outras várias parcerias estratégicas com o Grupo Unigel que bem além do contrato de pedágio agora em exame”, disse Zymler.
Relator considera que a Petrobras subestimou riscos
Uma análise de risco feita pela própria estatal indicada que a assinatura do contrato levaria a um prejuízo de R$ 487,1 milhões. A Petrobras argumentou que a não realização pedágio e a não retomada das plantas pela estatal causariam prejuízos ainda maiores, de R$ 1,23 bilhão e R$ 542,8 milhões, respectivamente.
No entanto, uma auditoria da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), do corpo técnico do TCU, demonstrou que o argumento da companhia seria impróprio.
A AudPetroléo afirmou que, em razão do pedágio ser economicamente inviável e apresentar prejuízos operacionais monetários, quanto maior o tempo do contrato, maior o prejuízo auferido pela Petrobras, sendo o inverso verdadeiro.
“Portanto, se depreende que, se a comparação entre os três cenários fosse feita em um horizonte de tempo maior, as comodidades seriam bem diferentes, tornando-se o pedágio mais oneroso”, disse o ministro.
“A Petrobras optou por uma solução provisória, embora as demais soluções sejam perenes, de forma que ao final dos oito meses teria que reavaliar novamente a questão, tendo que escolher entre prolongar indefinidamente o contrato de pedágioo que poderia ocasionar prejuízos ainda maiores do que qualquer outra solução definitiva”, reforçou.
Diante disso, segundo o relator, a diretoria da companhia responsável pelo acordo subestimou os riscos e supervalorizou as oportunidades. A operação foi feita na gestão de Jean Paul Prates à frente da Petrobras.
“A avaliação econômica, que deveria ter norteado a decisão, apresentada-se invejada, considerando riscos e oportunidades que não deveriam ter sido levadas em conta e subestimando outros elementos, conduzindo a um aumento artificial das previsões das previsões pedágio em detrimento das demais alternativas”, afirmou o ministro.
“Esse foi decisório contrariamente frontalmente o Estatuto Social da Petrobras, que determina que as atividades econômicas do estatal sejam realizadas conforme as condições do mercado”, acrescentou.