Em novo parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC)
45, que trata da reforma tributária, o relator da matéria, Eduardo Braga
(MDB-AM), ampliou a lista de exceções ao novo sistema de impostos padrão. O
texto deve ser votado ainda nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado.
A principal crítica à primeira versão do substitutivo de
Braga, apresentada há duas semanas, já dizia respeito à
ampliação na quantidade de setores beneficiados por redução de alíquota, o
que fará com que o porcentual médio que incidirá para os contribuintes não
contemplados aumente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que a alíquota
padrão deve chegar a 27,5%, mas analistas econômicos calculam patamar de até
33,5%.
Em uma nova proposta, Braga acrescentou novas exceções. Ele
zerou a alíquota na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela
administração pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos; e
nos serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação
(ICTs) sem fins lucrativos.
O senador ainda manteve a isenção tributária na compra de
automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, assim como por
taxistas; e as vinculações para universidades e instituições educacionais. Composições
para nutrição enteral ou parenteral, além de fórmulas destinadas a pessoas com
erros inatos de metabolismo, passam a ser considerados medicamentos e, com
isso, também terão alíquota diferenciada.
Outra mudança retoma a redução de alíquota para atividades
de reabilitação urbana de zonas históricas, que estava prevista no texto
aprovado da Câmara e havia sido retirada no primeiro relatório do Senado. O
novo texto ainda preserva o recolhimento unificado de tributos aplicáveis a
sociedades anônimas do futebol.
Em relação ao setor financeiro, passa a ser prevista a
manutenção da carga tributária de operações realizadas no âmbito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais fundos garantidores, como o Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo Garantidor de Habitação Popular
(FGHab), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), entre outros.
Braga também inseriu possibilidade de cashback de parte dos
tributos pagos sobre gás de cozinha para a população de baixa renda. O
mecanismo já estava previsto para o mesmo público no consumo de energia
elétrica.
No complemento de seu voto, ele incluiu ainda um mecanismo
que muda a regra de divisão do IBS de modo a “premiar” estados e municípios que
ampliarem a arrecadação ao longo do período de transição para o nosso sistema.
A ideia é evitar que governadores e prefeitos peguem
“carona” no aumento da receita de vizinhos, mantendo o patamar de repasses sem
necessariamente melhorar seu desempenho econômico.
Atendendo a uma demanda de governadores do Centro-Oeste, o relator ainda inseriu previsão de cobrança de tributo sobre exportação de grãos, produtos primários e semi-elaborados pelos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará até 2043. Na versão anterior, a cobrança era válida apenas até 2032.
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