A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributáriacomo a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto do regulamento da reforma tributária.
A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
- Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Comitê Gestor
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Entre as atribuições do comitê estão:
- Coordena a arrecadação e fiscalização do IBS;
- Definir metodologia e cálculo da alíquota;
- Distribuir os recursos entre os entes federativos.
Na prática, A ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:
- Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Financiamento inicial
Por causa da arrecadação menor no início da vigilância do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
- R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
- R$ 800 milhões em 2026;
- R$ 1,2 bilhão em 2027;
- R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos de arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:
- 1% em 2029;
- 0,5% em 2030;
- 0,33% em 2031;
- 0,25% em 2032;
- 0,1% de 2033 a 2038.
O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.
Pagamento dividido: como funcionar
O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de pagamento divididoque permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, com erros rápidos e sonegação.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero do IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:
O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverá publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.
A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:
- Doenças raras ou negligenciadas;
- Câncer;
- Diabetes;
- Aids/HIV e outras IST;
- Doenças cardiovasculares;
- Medicamentos do Programa Farmácia Popular.
Continuem isentos:
- Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
- Soros e vacinas.
A busca pela mudança evita a judicialização e permite a atualização mais rápida da lista.
Futebol: tributação mantida para SAFs
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuam com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.
- Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
- Entidades esportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e bebidas vegetais
- Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá limite.
- Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Plataformas de venda on-line
Mercados As plataformas digitais poderão ser responsabilizadas solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.
Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos
Ampliação de benefícios fiscais:
- Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
- Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.
ITCMD
Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:
- Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
- Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas o Senado fixará o teto;
- Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terão competência;
- Para bens imobiliários, o imposto estará condicionado ao estado de localização do bem;
- Base de cálculo equivalente ao valor de mercado do bem transferido.
ITBI
Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.
- Os municípios poderão aplicar alíquota menor que ao registro da escritura, se tributar antecipadamente o pagamento dos dados da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
- Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.
Sistema financeiro: novas alíquotas
Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:
- 10,85% (2027 e 2028);
- 11% (2029);
- 11,15% (2030);
- 11,3% (2031);
- 11,5% (2032);
- 12,5% (2033).
Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS serão cobradas simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma:
- 2 pontos percentuais (pp) em 2027 e 2028;
- 1,8 pp em 2029;
- 1,6 pp em 2030;
- 1,4 pp em 2031;
- e 1,2 pp em 2032.
Além disso, administradores de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.
Importação de serviços financeiros
Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros limitada a operações como:
- Câmbio;
- Emissão de títulos;
- Captação de recursos no exterior.
Em contrapartida, as empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.
Próximo passo
Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.
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