O chefe da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, criticou nesta quarta (4) a derrubada do veto do governo pelo Congresso de um dispositivo na lei que regulamenta as apostas online – as “bets” – que tributaria os ganhos dos apostadores, e circulava uma isenção do pagamento do Imposto de Renda para prêmios até R$ 2.640.
Barreirinhas foi convocado à CPI das Apostas Esportivas do Senado para explicar como será a tributação das apostas e dos apostadores a partir de janeiro de 2025, quando o regulamento do setor entrar em vigor. Ele afirmou que o governo não espera arrecadar praticamente nada sobre os prêmios.
“Pedimos o veto do trecho, mas o Congresso derrubou. Da forma como foi feito, fica praticamente inviabilizada qualquer cobrança de imposto em relação ao apostador. […] Como muito possivelmente ninguém vai ganhar mais do que apostou, a nossa expectativa é praticamente zero em relação à tributação do apostador”, mencionou.
Durante a sessão, o senador Romário (PL-RJ) questionou Barreirinhas sobre possíveis prejuízos pela falta de tributação dos apostadores. O secretário afirmou que o próprio Congresso criou essa barreira ao aprovar um texto que exige aguardar um ano para verificar se houve ganho sobre o valor apostado antes de qualquer cobrança de imposto.
Ele também apresentou dificuldade de fiscalizar o grande número de apostadores, muitos dos quais com valores baixos de ganhos e dentro da faixa de isenção. Barreirinhas também enfatizou que o foco da Receita deve ser a tributação das empresas de apostas, que são as que geram lucro.
“A empresa, sim, é que tem que pagar Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS-Cofins”, ressaltou. Ele apontou, ainda, que “é preciso distinguir a tributação do apostador e a da empresa. Elas têm finalidades completamente distintas”.
Barreirinhas também envolve o desafio de cobrar tributos de empresas de apostas sediadas no exterior, mas com forte atuação no Brasil. Ele espera que, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando essas empresas forem obrigadas a constituir filiais no país, a fiscalização se torne mais eficaz.
Além disso, foi mencionado que já há investigações em andamento sobre fraudes relacionadas a essas empresas.
“Há casos em que a investigação mostra que uma empresa é controlada por brasileiros, e esses casos causarão a cobrança”, garantiu o secretário, sinalizando que a Receita Federal está atenta às possíveis simulações de controle estrangeiro que ocultam operações brasileiras.
Fraudes nas apostas
Durante a audiência, o secretário também foi questionado sobre a operação policial que prendeu a advogada e inspirou a Deolane Bezerra, suspeita de integrar uma organização criminosa ligada a jogos ilegais e lavagem de dinheiro, com movimentações que ultrapassam R$ 3 bilhões.
Barreirinhas disse que não poderia comentar casos específicos, mas confirmou que operações suspeitas relacionadas a empresas de apostas estão no radar da Receita Federal.
Deolane foi presa pela Polícia Civil de Pernambuco. Ela e outras casas de apostas, como Esportes da Sorte e VaideBet, estão sob investigação e tentando obter outorgas do Ministério da Fazenda para atuar no mercado regulamentado de apostas. O valor mínimo para investimento é de R$ 50 milhões.