O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17), por unanimidade, o projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da proposta no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) acatou parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). Foi interrompido alguns pontos de acordo com o governo e derrubado o “jabuti” que permitiu ao governo pagar despesas essenciais mesmo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não tenha sido aprovada e publicada até o início de 2025.
A proposta vem sendo bastante aguardada pelos governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que tentam negociar as suas dívidas com a União. Pelo texto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para adesão ao Propag.
Inicialmente, o texto anterior prevê um prazo de 120 dias para que os estados específicos aderissem ao Propag. Entretanto, os deputados ampliaram esse prazo até o final do próximo ano, o que foi cancelado pelo Senado. Alcolumbre considera uma mudança positiva, afirmando que o prazo estendido permitirá uma análise mais adequada tanto pelos estados quanto pela União.
“O prazo de um ano ficou muito mais adequado para os estados e também para a União fazer a avaliação nesse contexto”, ressaltou o relator.
Outra alteração importante envolve os estados que não estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que optam por migrar para o Propag. Foi retirada a imposição de novas restrições por quatro anos, conforme inicialmente previsto. Segundo Alcolumbre, manter essas limitações geraria um período excessivo de restrições, desvirtuando o objetivo do programa.
“Senão ia ficar quatro ou cinco anos no Regime, depois ia adicionar mais quatro ou cinco anos. Acabava que não era o espírito do projeto. O espírito do projeto era aderir e ficar com o prazo adequado que estabelecemos no Propag”, explicou.
Correção da dívida estadual
O Senado também ajustou o mecanismo de correção das dívidas dos estados, retomando a fórmula de IPCA + 4% ao ano, conforme texto original. A Câmara alterou o índice para IPCA + 2%, mas Alcolumbre destacou que o modelo original traz maior equilíbrio e flexibilidade.
Além disso, o relator controla que a parcela de juros restantes poderá ser destinada ao Fundo de Equalização Federativa ou revertida para investimentos no próprio estado. Essa medida, segundo ele, amplia as possibilidades de uso estratégico dos recursos.
Por fim, o Senado rejeitou a inclusão de investimentos em segurança pública como destino de parte dos juros. A decisão visa garantir que os recursos sejam aplicados em áreas homologadas com o objetivo principal do Propag, como o ajuste fiscal e o fortalecimento das finanças públicas estaduais.
O governo federal estima que as dívidas somam R$ 765 bilhões, os maiores devedores são Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da proposta, que já havia sido aprovada pelos senadores em agosto. Como o texto sofreu alterações na Câmara, ele retornou para uma nova análise no Senado.