Com a evolução das fases de testes do real digital, o Drex, a moeda fica cada vez mais próxima de sua implementação no Brasil. Nesta semana, foi realizada a primeira operação feita em Drex, uma transferência entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Inter.
No cálculo de seus avanços, a moeda digital brasileira tem levantado questionamentos, principalmente entre parlamentares de direita. As alegações são de que as amplas possibilidades que a moeda oferecida à autoridade monetária, o Banco Central, pode levar à transparência da liberdade individual.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) busca apoio na Câmara tanto para barrar as substituições totais do papel-moeda pela moeda digital, quanto para regular o Drex. Ela argumenta que o avanço das moedas digitais em todo o mundo traz uma preocupação real: o controle quase absoluto de que essas moedas podem dar ao Estado ou às estruturas supranacionais.
O coordenador do MBA de Gestão Financeira da FGV, Ricardo Teixeira, afirma que a regulação para que as criptomoedas não avancem sobre os direitos individuais é um desafio em todo o mundo.
“Realmente existe essa possibilidade de acompanhar toda a transferência financeira do cidadão, o que traz a necessidade de ajustar a legislação para que o Estado não utilize esse recurso para fiscalizar o cidadão. Mas essa legislação, hoje, ela não existe”, afirmou.
Nesse sentido, Zanatta tem sido movimentado no meio de dois projetos legislativos. O principal deles é uma PEC que pretende alterar o artigo 164 da Constituição Federal. A proposta já conta com 120 das 171 assinaturas permitidas para serem protocoladas na Câmara.
O objetivo é garantir que qualquer medida que vise implementar moedas digitais pelo Banco Central ou extinguir o papel-moeda só possa avançar com a aprovação de maioria atualizada do Congresso. “É uma barreira essencial para proteger a liberdade financeira e evitar decisões arbitrárias”, disse a deputada.
Paralelamente, também apresentou o Projeto de Lei 3341/2024, que busca garantir a permanência do papel-moeda em circulação. A proposta se antecipa ao PL 4.068/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe um prazo para a extensão da produção, circulação e uso do papel-moeda.
Senado e Câmara aprovados para correção do Drex
O parlamentar alerta que o Senado Federal está empenhado em viabilizar o Drex e que, há pelo menos uma década, a Câmara aprova medidas que enfraquecem o dinheiro físico, “abrindo espaço para soluções digitais com potencial totalitário”.
“Não vou romantizar a situação: barrar o Drex é desafiador. Mas o número de pessoas conscientes dos riscos desse controle está crescendo. A chave é conscientizar a população e os parlamentares, para que a sociedade pressione seus representantes e defenda a liberdade”, defendeu Zanatta.
Outro parlamentar que também tem se manifestado publicamente sobre os riscos de controle do Drex é o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP). Em vídeo postado em seu perfil do Instagram alertando sobre os riscos do Drex, o deputado comentou que “esse governo precisa acabar para a liberdade ter uma chance”.
O que é o Drex e quais são suas características
O Drex é uma Moeda Digital do Banco Central ou CBDC (do inglês Moeda Digital do Banco Central) que possui diferenças significativas em relação às criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum. As principais disparidades dizem respeito à centralização e aos poderes da autoridade gestora, à governança, privacidade e segurança.
No caso das criptomoedas tradicionais, a rede em que são criadas e negociadas é descentralizada, ou seja, não há uma autoridade. Já as CBDCs, como o próprio nome indica, são controladas pelo Banco Central. No caso do Drex, além do BC, há um número restrito de instituições parceiras selecionadas para atuarem como gestores e validadores de transações na rede, o que não ocorre com as criptomoedas tradicionais.
No Drex, as regras da rede permitem que a autoridade e seus gestores realizem o bloqueio total dos ativos de uma carteira, gritem ou extingam moedas, rastreiem toda e qualquer transação, entre outras operações. Essas características garantem um acesso ilimitado e facilitado a toda a carteira dos usuários, o que não ocorre nas criptografias.
Drex e das CBDCS trazem amplos riscos de controle
De acordo com Victor Valente, advogado e presidente da Comissão de Blockchain e Criptoativos da OAB de Niterói (RJ), “as possibilidades quase ilimitadas, como a criação e bloqueio de ativos, reunidas sob a governança de uma autoridade, permitem que se considere o risco de abuso de poder”.
Em um documento publicado sobre o Drex, o BC informou que dentre as diretrizes para o Real Digital está a “observância do sigilo bancário, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, que equiparam as transações com o real digital brasileiro às demais transações realizadas pelo sistema de pagamento”.
O especialista em ativos digitais e consultor do governo da Estônia para criptomoedas, Edilson Osório Jr., afirma que as regras do Drex ainda não estão totalmente divulgadas, principalmente sobre os contratos firmados entre o BC e as instituições que participam da iniciativa.
“Nós vamos ter que acreditar que eles vão fazer como dizem que vão fazer”, afirmou Osório Jr. sobre o que avalia ser uma total falta de transparência nos acordos entre as instituições.
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