O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.
Os valores exigidos a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 contratos mínimos (R$ 97.260, em 2026).
Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.
O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
Quem tem direito?
Recebemos neste lote os seguros que:
- ganharam ação judicial contra o INSS;
- com valores de até 60 intervalos mínimos a receber (RPV);
- com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
- com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e
- herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.
Quais benefícios ambos?
As ações de envolvimento, concessão ou revisão de:
- aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
- pensão por morte;
- auxílios, como auxílio-doença; e
- benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os atrasos são valores retroativos pagos após decisão judicial favor ao segurado.
RPV ou precatórios: qual a diferença?
- RPV: até 60 intervalos mínimos. Pagamento em até 60 dias após ordem judicial
- Precatórios: acima desse valor. Pago uma vez por ano, conforme calendário federal
Na consulta do processo, a sigla RPV indica requisição de pequeno valor; “PRC” identifica precatórios.
Como consultar o pagamento?
O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para saber os dados e o valor:
- acesse o site do TRF responsável pelo processo (links na tabela abaixo);
- informar CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal);
- verifique o campo “valor inscrito na proposta”;
- Após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.
Jurisdição dos TRFs
| Tribunal Regional Federal | Unidades da federação |
|---|---|
| 1ª Região (sede no DF) |
DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP |
| 2ª Região (sede no RJ) |
RJ e ES |
| 3ª Região (sede em SP) |
SP e MS |
| 4ª Região (sede no RS) |
RS, PR e SC |
| 5ª Região (sede em PE) |
PE, CE, AL, SE, RN e PB |
| 6ª Região (sede em MG) |
MG |
Quanto cada TRF vai pagar?
Valores previdenciários/assistenciais (RPVs do INSS)
| TRF | Valor liberado | Beneficiários |
| 1ª Região |
R$ 380.608.873 |
19.826 |
| 2ª Região |
R$ 85.873.540 |
5.289 |
| 3ª Região |
R$ 127.892.614 |
5.223 |
| 4ª Região |
R$ 437.462.566 |
29.999 |
| 5ª Região | R$ 193.410.882 |
15.871 |
| 6ª Região | R$ 169.208.914 |
10.796 |
| Total | R$ 1,39 bilhão |
87.004 |
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