O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (29) uma ação conjunta entre os procuradores federais e do Rio de Janeiro pára combate à fraude fiscal e ao financiamento do crime organizado no setor de combustíveis. A declaração apresentada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a manutenção do fechamento da Refinaria de Manguinhos (Refit), suspeita de envolvimento em irregularidades bilionárias e vínculos com facções criminosas.
Assinada pelo ministro Herman Benjamin, a liminar do STJ suspendeu outra liminar, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia autorizado a retomada das atividades da refinaria. A manutenção da interdição atende a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)que apontou risco de “grave lesão à economia e à ordem pública” caso a Refit voltasse a operar.
Haddad informou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, será enviada ao Rio de Janeiro para dialogar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e explicar os motivos da interdição. “A Dra. Anelize vai entrar em contato com o governador amanhã para explicar todo o problema que o Rio está enfrentando. Aparentemente, ele não está inteiro da situação”, disse o ministro.
Segundo Haddad, A cooperação institucional é fundamental para fixar financeiramente o crime organizadoreduzir sua capacidade de financiar armas e cooptar jovens nas comunidades. “Nós temos que operar para asfixiar o que irrigar o crime organizado, o que o abastecer de recursos para compra de armamentos e aliciamento. Temos que agir no andar de cima também”, afirmou.
Arrecadação
O governo do Rio de Janeiro tinha corrido ao TJRJ para reabrir a refinaria sob o argumento de que a paralisação prejudicaria a arrecadação do estado, atualmente sob Regime de Recuperação Fiscal. Haddad, no entanto, disse que a melhor forma de manter as receitas do Rio de Janeiro é a retomada das atividades turísticas e dos investimentosprejudicados pela operação policial que deixou mais de 120 mortos no estado.
“Ninguém pode imaginar que cenas como as de ontem, com mais de 120 mortes em operações policiais, vão atrair turistas, investir ou aumentar a arrecadação. O governador só tem a ganhar se agir junto conosco”, afirmou.
Haddad ainda reforçou que o combate às organizações criminosas “não pode ser tratado como disputa eleitoral”. Na terça-feira (28), Castro havia criticado o governo federal por concluir negar o envio de blindados ao estado para ações contra o tráfico. “Isso aqui não é palanque eleitoral. É uma disputa do Estado brasileiro contra o crime”, rebateu o ministro.
Operação Cadeia de Carbono
A Refinaria de Manguinhos foi interditada em setembro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)após irregularidades identificadas na Operação Cadeia de Carbonoenviado pela Receita Federal.
A investigação é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que visa a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis. Segundo o Fisco, a Refit seria uma “snegadora contumaz”, deixando de recolher mais de 80% dos tributos federais e estaduais entre 2022 e 2024. A empresa também é acusada de falsificar declarações fiscais, informando transporte de matéria-prima quando, na verdade, enviava gasolina pronta – prática que reduz o valor dos impostos devidos.
A Receita apreendeu dois navios que transportavam combustível com destino à refinaria e suspeita que postos controlados por organizações criminosas estavam sendo abastecidos com produtos da Refit.
Em nota, A empresa voltou a criticar a ANP e a Receita Federal, afirmando que a interdição se baseou em “contradições e inconsistências” e que laudos independentes apontam que as embarcações carregavam petróleo, e não gasolina automotiva. A Refit também acusou a ANP de ter consultado a Petrobras sobre assumir parte do mercado antes da interdição, o que foi classificado como conflito de interesses.
Pressão de entidades
O Instituto Combustível Legal (ICL) enviou ofício à ANP e ao Ministério Público Federal solicitando a suspensão imediata de qualquer atividade do Refit. A entidade alega que a autorização para formulação e comercialização de combustível sem a aprovação do refino viola as regras técnicas da agência e cria insegurança regulatória.
A ICL alerta que a liberação parcial “distorção do ambiente competitivo e criação precedente perigosa” para o setor.
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