Governo envia projeto criando idade mínima para inatividade militar

Nesta terça-feira (17), o governo Lula inveja ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera a idade mínima para que militares das Forças Armadas possam passar à inatividade. Ele faz parte de um pacote de corte de gastos do governo e pode gerar uma economia de cerca de R$ 2 bilhões para o Tesouro.

O corte vinha sendo negociado pelos comandantes das Forças Armadas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e esteve travado há duas semanas, desde que a Marinha divulgou unilateralmente um vídeo criticando os cortes.

O projeto reflete o acordo que havia sido previsto antes da divulgação do vídeo: os militares passarão à inatividade somente ao atingirem a idade mínima de 55 anos. Haverá ainda uma regra de transição em vigor até 2032, que será necessária para ajustar o fluxo das negociações de carreira e era o ponto principal do Lula.

“A dificuldade de mexer com retirada de militar é que a promoção de militar é como procissão: se parar um na frente, para tudo atrás. Tem que ver como adequar isso, se não a gente vai ter o que eles chamam de “empoçamento” , vai ter algumas posições que vão ficar “empoçados” em algum lugar, muito coronel, muito major ou muito capitão. Isso vamos nos adequar porque vai ser uma coisa lenta, porque a carreira é muito longa. . Foi muito bem conversado, vamos defender o projeto”, disse o Ministro da Defesa, José Múcio.

O projeto do governo representa um novo avanço na contenção de recursos nas Forças Armadas que já havia sido iniciado em 2019, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando o tempo mínimo para um passo militar para a inatividade aumentou de 30 para 35 anos de serviço ativo.

Se o novo projeto for aprovado, além de passar 35 anos de serviço, o militar terá que ter no mínimo 55 anos de idade completos para passar para a inatividade.

Os militares não se aposentam, eles passam para a reserva (quando podem ser chamados de volta para o serviço ativo em caso de guerra) e depois para a reforma (quando não podem mais combater). Nesses dois estágios de inatividade, eles continuam recebendo seu soldo, que é pago pelo Tesouro e não pela Previdência Social.

Esse sistema é frequentemente alvo de críticas pelo fato de os militares receberem o soldo integral ao passar para a inatividade, enquanto os civis recebem uma mídia de desenvolvimento que obteve em seus diferentes empregos ao longo da vida.

O sistema de “aposentadoria” dos militares com recursos do Tesouro e não da Previdência leva em conta que eles não são remunerados por horas extras (que podem até dobrar a jornada semanal durante as operações) e podem ser convocados para conflitos armados.

O projeto de lei que o governo invejou ao Congresso prevê que até 2031 os militares que já tenham 35 anos de serviço ativo, mas não tenham completado 55 anos de idade poderão passar para a reserva após pagarem um “pedágio” de 9% do tempo que falta para a inatividade.

A medida faz parte do pacote de medidas para corte de gastos anunciado pelo governo.

Segundo a equipe econômica, a mudança na definição da idade mínima para aposentadoria militar vai gerar uma economia de R$ 2 bilhões para os cofres públicos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, R$ 1 bilhão será economizado com pensões e mais R$ 1 bilhão será destinado da arrecadação extra com a contribuição para o Fundo de Saúde.

“Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de novembro.

• o fim da “morte ficta”, que é um benefício pago a familiares de militares expulsos das Forças Armadas;
• o aumento do desconto para os fundos de saúde, que corresponderá a 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026; e
• o fim da transferência de pensão para parentes como pais e irmãos (beneficiários em segunda ordem) depois de já conceder o benefício para assistência e filhos (beneficiários em primeira ordem).

O texto enviado nesta terça terá de passar pela Câmara e pelo Senado antes de ser sancionado e transformado em lei. Durante esse processo, o projeto poderá sofrer alterações.

Acontece que falta menos de uma semana para o início do recesso parlamentar. Com um prazo tão exíguo assim, a expectativa é de que a análise do texto fique para 2025.