O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, protocolou na sexta-feira (29) os projetos de lei com as medidas anunciadas no pacote de corte de gastos. Foram apresentados um Projeto de Lei Complementar, o PLP 210/2024, e um Projeto de Lei, PL 4614/2024, com as medidas.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão extraordinária para a próxima terça-feira (3) sem intenção de analisar os textos. Foram incluídas no PLP as limitações propostas para as emendas parlamentares e o aumento de benefícios e incentivos tributários, bem como a exceção do aumento com despesas de pessoal.
“O projeto de lei complementar ora apresentado compõe um conjunto de medidas destinadas a aperfeiçoar o orçamento público, ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (arcabouço fiscal)”, diz o texto.
Já o PL 4614/2024, por sua vez, endereça as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família anunciado no corte de gatos. Dentre elas, destaca-se o uso da biometria para manutenção, renovação e concessão de benefícios sociais, além das regras e prazos para renovação de dados cadastrais. O Projeto também trata do reajuste do salário mínimo e dos benefícios a ele vinculados.
“O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que garante maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, traz a justificativa do projeto.
Isenção e novas taxas do IR não constam das propostas de corte de gastos enviadas ao Congresso
Os textos ainda não incluem a isenção do imposto de renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil, assim como a tributação das que ganham mais de R$ 50 mil mensais. As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quarta-feira (27).
Diante das respostas negativas do mercado às medidas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que as mudanças no IR somente serão inovadores se houver “condições fiscais”. Pacheco ainda afirmou que a Casa Alta pretende avaliar as medidas até o fim do ano.
“Pude externo ao ministro Haddad a minha particular boa impressão em relação às medidas. Nosso compromisso é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie, o Senado submeta diretamente ao Plenário. Para que até o final do ano, antes do recesso, possamos ver apreciadas essas medidas da equipe econômica”, disse Pacheco na quinta-feira (28).