O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu nesta quarta-feira (14) a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A decisão tomou vigor até que o Congresso edite novas regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
“A execução de emendas impositivas fica sustentada até que os poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos”, decidiu o relator.
As abordagens são os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e confirmada. Por se tratar de uma decisão monocrática, ou seja, individual, Dino vai submetê-la à análise do plenário da Corte.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, entre elas estão: as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix; as emendas individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.
O liminar foi concedido no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 apresentado pelo Psol. O partido questionou os dispositivos da legislação que exigiram a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Dino atualmente que a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam aos “critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade” é incompatível com a Constituição.
Na decisão, o ministro ressaltou que as emendas impositivas deveriam ser realizadas nos “termos e limites da ordem jurídica”.
Danos irreparáveis ao erário
Na decisão, Dino afirmou que “é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreto do orçamento público”. O ministro destacou que os danos aos cofres públicos são “irreparáveis” quando há desvio de verbas.
“Os danos daí decorrentes são irreparáveis ou de difícil reposição, pois é muito trabalhoso e moroso o ressarcimento ao Erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades”, disse o ministro.
Dino citou como exemplos de irregularidades “cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custos na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”.
O relator indicou que o Poder Executivo é o responsável por verificar se a destinação de recursos por meio de emendas impositivas atendem aos requisitos técnicos.
Novo debate com o Congresso
Na semana passada, Dino restringiu a execução das “emendas Pix”, pagamentos instantâneos a estados e municípios sem o detalhamento ou transparência necessários. A decisão gerou um novo debate com o Congresso, que recorreu à determinação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que a prerrogativa de decidir sobre a destinação e execução das emendas é dos parlamentares. Lira disse que um “ato monocrático” não pode alterar essa regra.
“É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento foi votado pelo Congresso Nacional”, ressaltou o deputado nesta terça (13).
No mesmo dia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que o Congresso avalia um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares.
“Estamos trabalhando na elaboração de um modelo que garanta a participação parlamentar junto ao Executivo na definição orçamentária do país, sempre com foco na qualidade do gasto público e na transparência”, disse Pacheco.