O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou integralmente nesta segunda (9) o pedido feito pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para flexibilizar as regras mais específicas determinadas na semana passada para o repasse de emendas parlamentares.
As regras estabelecidas foram previstas após Lula sancionar integralmente a legislação aprovada pelo Congresso depois de negociações entre os Três Poderes. No entanto, ele suportou a legislação, o que não foi bem recebido pelos parlamentares.
O governo precisou intervir, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar flexibilizar as regras e não afetar as votações mais importantes no Congresso. “Rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 12/02/2024 e referendada, por unanimidade, por esta Corte”, disse Dino nas duas decisões proferidas na manhã desta segunda (9).
O governo havia questionado três pontos da determinação de Dino: a exigência prévia de plano de trabalho para as emendas pix; a identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão; e o limite de crescimento de despesas com as emendas em 2025.
A AGU argumentou que esses trechos já estão contemplados na Lei Complementar nº 210/2024, recém editada, e “fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares”.
Dino, no entanto, afirmou que “não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal”.
Mais informações em instantes.
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