A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que, entre 26 organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por emendas parlamentares, apenas apenas 15% cumprem regras de transparência sobre a utilização do dinheiro público.
O órgão atendeu a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e elaborou um relatório sobre o nível de publicidade dado pelas entidades aos recursos. O documento foi encaminhado à Corte nesta quinta-feira (2).
Das 676 organizações sem fins lucrativos, a CGU analisou as 26 que receberam os maiores valores entre 2 e 21 de dezembro de 2024. O período foi definido considerando as decisões de Dino que restringiram a execução dos recursos por falta de transparência.
A CGU utilizou dados do Portal da Transparência do Governo e mostrou que as 676 ONGs receberam mais de R$ 733,6 milhões em emendas no período definido para as auditorias. Segundo o relatório, como as ONGs são regulares e receberam recursos entre 2020 e 2024, mas metade delas não divulgou a forma adequada como o dinheiro foi aplicado.
A auditoria obtém que 13 delas (50%) não fornece transparência adequada ou não divulga informações; 9 entidades (35%) apresentam informações de forma incompleta, ou seja, existem dados de algumas emendas ou de apenas de anos anteriores sem atualização suficiente.
Apenas 4 entidades (15%) promovem a transparência de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude. A CGU reforçou que “a ausência ou transparência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada” e a garantia de prestação de contas na aplicação dos recursos públicos.
Impasse das emendas
Em agosto do ano passado, Dino suspendeu os pagamentos de emendas por falta de rastreabilidade e transparência na destinação dos recursos. Além disso, determinou uma auditoria da CGU sobre o tema.
A decisão abriu uma crise entre os Poderes, pois deputados e senadores apontaram que Dino teria invadido a prerrogativa do Legislativo. O Congresso aprovou um projeto de lei para regulamentar a execução dos repasses em conformidade com a decisão do Supremo.
Os repasses tinham sido retomados, entretanto, Dino voltou a suspender o pagamento de todas as emendas da comissão no final de dezembro. O relator indicou que o dinheiro foi solicitado sem a apresentação das atas das sessões das Comissões Permanentes das Casas nas quais foram aprovadas como destinos das emendas.
O valor total das emendas de comissão é de cerca de R$ 7 bilhões: R$ 4,2 bilhões indicados pela Câmara dos Deputados e R$ 2,7 bilhões pelo Senado. No desdobramento mais recente do impasse, o ministro liberou as emendas de comissões destinadas à saúde para que o governo cumpra o piso constitucional de transporte na área.