A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da segunda proposta do governo Lula para regulamentações a reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar 108/24 estabelece o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Foram 303 votos elaborados e 142 contrários.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a análise dos destaques, apresentada para alteração do texto principal, será feita na sessão desta quarta (14). O PL e o Novo se manifestaram contra a proposta. Após a conclusão da votação, o projeto será enviado ao Senado.
A proposta também prevê a cobrança de imposto sobre aplicações em planos de previdência privada transmitidas por meio de herança e permite o uso da contribuição de iluminação pública para proteger câmeras de vigilância.
A intenção da proposta é uniformizar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), pois alguns estados já cobram o tributo, mas não há uma regra geral sobre o tema. Hoje, por serem considerados uma espécie de seguro, planos do tipo VGBL (Plano Vida Gerador de Benefício Livre) em geral não são tributados quando transferidos.
Para a modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) há regras diferentes dependendo do estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma definição sobre a incidência do tributo nesse tipo de aplicação.
Porém, o tributo não pode ser cobrado em planos VGBL que tenham prazo superior a cinco anos contados dos dados do transporte até a ocorrência do fato gerador. O Senado deverá definir uma alíquota do ITCMD.
Projeto altera regras do ITBI
A proposta altera as regras do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, para possibilitar a cobrança do tributo antes do registro do imóvel.
Comitê Gestor do IBS
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será administrado por um Comitê Gestor, que definirá as diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A atuação do colegiado não será vinculada a qualquer órgão de administração pública. O comitê será formado por: 27 membros e suplentes de cada Estado e do Distrito Federal; e 27 membros e suplentes, representando o conjunto dos municípios e do Distrito Federal.
O comitê terá sete instâncias: o Conselho Superior; a Diretoria-Executiva e as suas Diretorias; uma Secretaria-Geral; a Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas; uma Corregedoria; e Auditoria Interna. Com informações da Agência Câmara.