A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. O texto segue agora para votação no Senado.
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O Projeto de Lei 2.926/23, de autoria do Poder Executivo, contornou com parecer do relator, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Segundo ele, o texto traz mais claramente as responsabilidades dos agentes reguladores, definições mais precisas e promove uma atuação mais eficaz sobre os agentes de mercado.
Devido à complexidade dos vários tipos de operações do sistema financeiro e à necessidade de eficiência, celeridade e confiabilidade, existem normas que preveem a interoperabilidade de sistemas que compõem infraestruturas do mercado financeiro (FMI).
As empresas atuantes no mercado do SPB são as instituições operadoras do FMI, às quais cabe a intermediação das operações do mercado financeiro, desde uma simples quitação de boletos até negociações cruzadas de títulos (valores mobiliários) ou ativos financeiros (ações, por exemplo).
Na avaliação do governo, embora as normas do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tenham adaptado as regras brasileiras às novas exigências de práticas internacionais do Comitê de Pagamentos e de Infraestruturas do Mercado (CPMI, nas siglas em inglês). ), do Banco de Compensações Internacionais, a legislação precisa ser atualizada, principalmente para conferir maior poder regulatório para as autarquias nacionais.
Entre uma das mudanças da proposta, o relator retirou o trecho que permitia ao Banco Central e à CVM impor restrições à estrutura de controle societário e governança dessas operadoras ou limites mínimos ou máximos de tarifas.
Gustinho ressaltou que as infraestruturas do mercado financeiro (FMI) criam um ambiente propício para investimentos, inovação e desenvolvimento. “Países que possuem infraestruturas robustas são capazes de atrair maior confiança tanto de investidores locais quanto internacionais”, disse.
De acordo com o deputado Eli Borges (PL-TO), o projeto garante maior interação contábil com o Banco de Compensações Internacionais (BIS), entidade que auxilia bancos centrais e demais autoridades financeiras dos países na manutenção da instabilidade financeira e financeira. “É uma matéria que amadureceu muito a questão de procedimento financeiro nas compensações nacionais e internacionais”, disse.
Principais pontos do projeto
- Modernização do SPB: O projeto busca alinhar a legislação brasileira aos padrões internacionais, reforçando o poder regulador do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- Redução de riscos: As operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (FMI) deverão adotar mecanismos para gerir riscos, como património de afetação — bens destinados exclusivamente às operações financeiras, protegidos de apreensão judicial ou falência.
- Contrapartes e garantidas: Grandes operadoras, como a B3, deverão atuar como contrapartes ou garantidas para garantir a liquidação das operações.
- Nova governança: As empresas do FMI deverão funcionar como sociedades anônimas e apresentar planos de recuperação financeira aprovados pelo Banco Central.
- Abertura para empresas estrangeiras: O BC poderá autorizar subsidiárias de empresas do FMI estrangeiras a operar no Brasil, desde que haja reciprocidade e conformidade com normas de combate a crimes financeiros.
- Regras para depósitos centralizados: O projeto disciplina o papel dos depositários centrais na guarda e controle de valores mobiliários, garantindo maior segurança para transações e empréstimos vinculados a investimentos financeiros.
*Com informações da Agência Câmara